legislação jogos fortuna ou azar
621 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Despacho n.º 6591/2022
... de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor ... 3 — A remuneração dos ... o licenciamento das modalidades afins dos jogos de fortuna e azar; ... l) Apreciar, emitir ...
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Despacho n.º 4413/2022
... Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa ... A ... para exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ... ou azar e outras formas de jogo, e ...
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Aviso n.º 22630/2023
... legislação e regulamentos aplicáveis. 2 — O controlo ... e da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; c ) Promover todos os ...
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Despacho n.º 8662/2023
... sidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o ... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar; ... d) Prestar o apoio ...
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Regulamento n.º 138/2023
... da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o sis- ... lidades afins dos jogos de fortuna ou azar; ... k) Preparar, instruir e ...
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Acórdão nº 9840811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o ... -
Acórdão nº 9840811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o ... -
Acórdão nº 9840811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...
... Área Temática: DIR CRIM ... Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159 ... ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o ... -
Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro de 2000
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma ... Artigo 4.º Legislação aplicável A concessionária aceita todas as ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2008/A de 6 de Junho
... 18 de Dezembro, bem como o licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar nem modalidades ... ção e de bebidas regem-se por legislação específica, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de
... de um crime de exploração de jogo de fortuna e azar, previsto e punível nos termos dos ... por minuto; Ao descrito funcionamento dos jogos referidos, mantidos em funcionamento junto do ... , Maria João Antunes, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 144, n.º 3992, 2015, p ... -
Despacho n.º 13253-A/2023
... ções, em conformidade com a legislação e a regulamentação administrativa aplicáveis e ... jogos de fortuna ou azar e bem assim de outras formas ...
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Aviso n.º 13036/2022
... c) Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis ... N.º 125 30 de ... e da exploração das modalidades afins de jogos de ... fortuna ou azar; ... c) Promover todos os ...
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Despacho n.º 13169/2023
... e para os efeitos previstos na legislação em vigor, superintender e coordenar a atuação ... picotagem ou outros e modalidades afins de jogos de fortuna e azar; b ) Organizar os atos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... e da legislação nacional nesta ... N.º de participan- ... 60 60 ... a prática responsável de jogos ... de fortuna ou azar de base ... territorial e ...
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Despacho n.º 4209/2022
... legislação e a regulamentação administrativa aplicáveis e ... jogos de fortuna ou azar e bem assim de outras formas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... e de jogos de fortuna e azar; ... c) O Decreto-Lei n.º ... ão é uma verdadeira adaptação de legislação nacional ... aquilo a que o legislador regional ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Vilamoura e em ... ° - 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, a ...
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Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006
... É o próprio regime da exploração dos jogos de fortuna ou azar (Decreto-Lei 422/89), que no ... , mais de 70 anos após a primeira legislação do sector em Portugal - Decreto n.º 14 643, de 3 ...
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Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro de 1980
... : Artigo 1.º O exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ... ções do mesmo diploma e outra legislação aplicável à generalidade das zonas de jogo, ...
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Acórdão nº 679/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
O ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae- possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação-e de molde a que, nesta última circunstân
... de Golfe que participaram e participam em jogos de Golfe nos campos geridos pela Recorrente são ... ão com o que dispunha naquela data a legislação desportiva e as regras do Golfe ... 30. A ... fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de ... -
Acórdão nº 0342218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público e em condições de funcionamento.
... pelos recorrentes decorria do jogo de fortuna ou azar, esquecendo o facto de a máquina em ... 12. Sendo que, a fiscalização dos jogos da máquina foi levada a cabo pela terceira ... Abel Laureano, in Direito de Jogo - Legislação Anotada, Quid Juris? - Sociedade Editora, Lda; ... -
ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... ambulante» a atividade de exploração de jogos lícitos, com caráter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ... com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ... Artigo 29.º ...
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Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
... devem submeter aprovao da Comisso de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. (Comisso de ... integrarem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar ... CAPTULO IV Seguros Artigo 31 ...
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Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Os artigos 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efectuar a dedução prevista nas referidas disposições com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os
... contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo da ……… ... legislação comunitária, conforme interpretação uniforme ...