legislacao contrato promessa compra e venda

O direito do promitente, não faltoso, resolver o contrato-promessa de compra e venda e exigir o valor da coisa ou o aumento intercalar do valor depende de simples mora.

A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após constitução desse prédio em propriedade horizontal.

• Legislação

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imóvel em que foi clausulado um prazo máximo para celebração da escritura, decorrido esse prazo mas subsistindo o interesse das partes na celebração da escritura, verifica-se mora no cumprimento. Esta, por si só, não conduz à obrigação do pagamento do sinal em dobro por parte dos promitentes-vendedores que não compareceram na data e local que lhes...

Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um imóvel para habitação, a entrega das chaves da fracção equivale à sua entrega ou tradição (para os efeitos do n. 2 do artigo 442 do CC). Tal entrega ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo acordo, nos articulados, quanto ao...

Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imóvel em que foi clausulado um prazo máximo para celebração da escritura, decorrido esse prazo mas subsistindo o interesse das partes na celebração da escritura, verifica-se mora no cumprimento. Esta, por si só, não conduz à obrigação do pagamento do sinal em dobro por parte dos promitentes-vendedores que não compareceram na data e local que lhes...

Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um imóvel para habitação, a entrega das chaves da fracção equivale à sua entrega ou tradição (para os efeitos do n. 2 do artigo 442 do CC). Tal entrega ou tradição encontra confirmação no pagamento, a partir da entrega das chaves, das despesas do condomínio por parte do promitente comprador. Havendo acordo, nos articulados, quanto ao...

I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...

I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

I - Tendo as partes sujeitado todo o contrato-promessa de compra e venda a aprovação autarquica do empreendimento subjacente, verdadeira condição resolutiva final, com a não aprovação o contrato fica sem efeito, restituindo-se o sinal entregue sem indemnização. II - As notificações são realizadas na pessoa do mandatario judicial, so se aplicando as regras da citação quando seja obrigatoria a...

I - No contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação, em caso de incumprimento e tendo havido tradição da coisa, pode ser exigido do faltoso o pagamento do valor do imóvel ao tempo do incumprimento, ou, em alternativa, requerer-se a execução específica do contrato. II - Numa obrigação alternativa o devedor fica exonerado efectuando, em primeira linha, a que vier a ser designada por

I - Tendo as partes sujeitado todo o contrato-promessa de compra e venda a aprovação autarquica do empreendimento subjacente, verdadeira condição resolutiva final, com a não aprovação o contrato fica sem efeito, restituindo-se o sinal entregue sem indemnização. II - As notificações são realizadas na pessoa do mandatario judicial, so se aplicando as regras da citação quando seja obrigatoria a...

• Diário da República

• Diário da República

Não constando expressamente dos documentos juntos que a celebração do contrato-promessa de compra e venda teve como causa essencial o facto de que o Autor passaria a prestar serviços no Porto e tendo-se quesitado matéria que a abrangia e que não foi directamente provada, não é lícito recorrer a outros elementos de prova, designadamente documentos, para extrair essa ilacção.

A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja declaração impõe a restituição recíproca do recebido.

A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja declaração impõe a restituição recíproca do recebido.

Não constando expressamente dos documentos juntos que a celebração do contrato-promessa de compra e venda teve como causa essencial o facto de que o Autor passaria a prestar serviços no Porto e tendo-se quesitado matéria que a abrangia e que não foi directamente provada, não é lícito recorrer a outros elementos de prova, designadamente documentos, para extrair essa ilacção.

O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do

I - A apreciação da correcta ou incorrecta interpretação das provas, sua análise e fundamentação, não fazem parte das taxativas causas de nulidade da sentença, pois, ainda que possa haver erros de julgamento relativos à fixação/assentamento dos factos materiais da causa, estes só sindicáveis em sede de mérito, que não em sede de mera forma. II- O Juiz não pode substituir-se às partes na introduç

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

• Diário da República

• Diário da República