Acórdão nº 0050761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410.

Sumário: A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja...

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