Acórdão nº 0050761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410.

Sumário: A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja...

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