legislacao contrato promessa compra e venda

É nulo o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel constante de escrito particular assinado apenas pelos promitentes vendedores, devendo, consequentemente, ser restituido tudo que houver sido prestado, designadamente a importância de sinal pago (artigos 286 e 289 - n. 1, do Código Civil).

I - No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do projecto de criação dos lotes e não compareceram na outorga da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou impossível a prestação da obrigação. II - E tal situação não pode deixar de ser equiparada à recusa de...

I - Se um contrato-promessa de compra e venda, com prazo máximo de cumprimento, nenhuma das partes interpelou a outra para cumprir, não pode imputar- -se culpa a qualquer das partes no incumprimento. II - Mas a haver culpa, ela será imputável a ambas as partes, já que nunhuma interpelou a outra. III - Assim, os autores apenas têm direito à restituição daquilo que prestaram e na estrita medida em...

I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora em favor de terceiro se deveu à perda do interesse no negócio definitivo.

I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de compra e venda que a escritura seria "outorgada nos trinta dias seguintes a aprovação pelo Banco do emprestimo que lhe iria ser solicitado pelo promitente comprador, obrigando-se o promitente vendedor fornecer desde ja a planta e demais documentos ou informações que o Banco solicite; o promitente vendedor viola essa clausula se, instado para o fazer,

I - Tendo-se clausulado em contrato-promessa de compra e venda que a escritura seria "outorgada nos trinta dias seguintes a aprovação pelo Banco do emprestimo que lhe iria ser solicitado pelo promitente comprador, obrigando-se o promitente vendedor fornecer desde ja a planta e demais documentos ou informações que o Banco solicite; o promitente vendedor viola essa clausula se, instado para o fazer,

I - Celebrado um contrato de promessa de compra e venda de habitação e fixado, a pedido do promitente comprador, o prazo de 120 dias para lhe permitir a obtenção de um empréstimo bancário, na modalidade poupança-habitação, e prorrogado suplementarmente este prazo, por 8 dias, pelo promitente vendedor, sem que o promitente comprador haja marcado data para a realização da escritura de compra e...

Se, em contrato-promessa de compra e venda, a fixação de data para a celebração do contrato prometido fôr deixada ao promitente-vendedor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias, compete ao tribunal fixar esse prazo, de harmonia com o disposto no art. 777 n. 3 do Código Civil, por analogia. É sobre o devedor (no caso, o promitente-vende

Se, em contrato-promessa de compra e venda, a fixação de data para a celebração do contrato prometido fôr deixada ao promitente-vendedor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias, compete ao tribunal fixar esse prazo, de harmonia com o disposto no art. 777 n. 3 do Código Civil, por analogia. É sobre o devedor (no caso, o promitente-vende

I - Anulada a decisão, para a ampliação da matéria de facto, sem qualquer ressalva, a nova decisão a proferir obedece à situação existente no momento do encerramento da discussão, tal como se fosse a decisão originária. II - Não estando em causa o resultado de prova legal, nem quanto à espécie nem quanto à força probatória, está excluída a possibilidade legal do Supremo conhecer da matéria de...

I - Se, num contrato-promessa de compra e venda de imóvel, as partes não indicaram concretamente o prazo para a celebração do contrato definitivo, não significa essa indefinição ou infixação do prazo que seja ele de indeterminação temporal absoluta, quando, na dita promessa, se estipulou que o negócio definitivo se deveria fazer no "mais breve espaço de tempo"; II - Verificando-se que, um dos...

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

1. A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do...

“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

• Diário da República

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20-03, mostra-se limitada às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência. II - Este confinamento retira da alçada do AUJ os contratos-promessa que se encontrem incumpridos à data da declaração da insolvência, uma vez que não se pode configurar a situação

• Legislação

Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva

I - A Relação reaprecia a matéria de facto impugnada segundo as regras da livre apreciação da prova e com os mesmos poderes da 1.ª instância. II - A acção de impugnação da resolução operada pelo Administrador da Insolvência a favor da massa insolvente é de simples apreciação negativa, pois visa a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução por aquele...

• Diário da República

I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe a extinção do vínculo para o futuro, não afetando, por via de regra, as prestações vencidas anteriormente, que continuam a ser devidas, designadamente