Acórdão nº 0085681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Data15 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 A ART1417 N1.

Sumário: A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após...

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