Acórdão nº 077640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART543 N1 N2 ART830. CPC67 ART468 ART684 N4.

Sum·rio : I - No contrato-promessa de compra e venda de imÛvel para habitaÁ„o, em caso de incumprimento e tendo havido tradiÁ„o da coisa, pode ser exigido do faltoso o pagamento do valor do imÛvel ao tempo do incumprimento, ou, em alternativa...

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