justificação falta testemunha

I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância, de um despacho da Senhora juíza que indeferiu a pretensão de uma testemunha, militar da GNR, de ver declarada justificada a sua falta a uma audiência de julgamento. II) Evidenciando os autos que tal falta não foi motivada por facto imputável ao faltoso, e atentas as circunstâncias que o mesmo veio a descrever, é de concluir...

I - Na substituição de testemunhas, deve aguardar-se a justificação da falta da testemunha substituenda e respeitar-se o prazo do n. 3 do artigo 631 do CPC. II - A economia comum a que alude o artigo 1109 do Código Civil não se presume do facto de o filho da arrendatária ter rendimentos em comum com esta.

I - Na substituição de testemunhas, deve aguardar-se a justificação da falta da testemunha substituenda e respeitar-se o prazo do n. 3 do artigo 631 do CPC. II - A economia comum a que alude o artigo 1109 do Código Civil não se presume do facto de o filho da arrendatária ter rendimentos em comum com esta.

I - Não contém elementos bastantes para determinar a justificação da falta de testemunha a uma diligência judicial para que foi notificada, o atestado médico do qual consta que a mesma se encontra doente e por tal motivo incapacitada de exercer as suas funções durante um período provável de mais ou menos três dias.

I - Não pode considerar-se justificada a falta de uma testemunha a audiência de julgamento, quando ela se limita a invocar doença, sem apresentar qualquer prova, nomeadamente atestado médico ou invocação da impossibilidade dessa apresentação, substituida, então, por outro meio de prova. II - Não é admíssivel, como justificação da falta de comparência de uma testemunha a audiência de julgamento, a

I - Não pode considerar-se justificada a falta de uma testemunha a audiência de julgamento, quando ela se limita a invocar doença, sem apresentar qualquer prova, nomeadamente atestado médico ou invocação da impossibilidade dessa apresentação, substituida, então, por outro meio de prova. II - Não é admíssivel, como justificação da falta de comparência de uma testemunha a audiência de julgamento, a

I - A não especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento da testemunha faltosa, não constitui óbice à justificação da falta, visando a lei apenas possibilitar que o juiz marque a nova data do julgamento sem o risco de ainda se verificar o mesmo impedimento.

I - Tendo a testemunha faltado à audiência de julgamento, não é exigível, com vista à justificação da falta, que do atestado médico conste " onde e como tomou o médico conhecimento do que atesta, nem qual a razão por que a testemunha não se pôde deslocar ao tribunal ". II - Se o juiz puser em dúvida a autenticidade da doença deverá desencadear o competente procedimento processual penal pela...

• Legislação

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

I. O erro notório na apreciação da prova abrange as hipóteses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta, e ainda aquelas que numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada. II. O depoimento de testemunha

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

I.- A nulidade de um despacho decorrente das disposições conjugadas dos art.ºs 154.º, n.ºs 1 e 2, 615.º, n.º 1, al. b) e 613.º, n.º 3 do CPC pressupõe a falta absoluta e não a mera insuficiência de fundamentação. II.- A enunciação, no despacho previsto no n.º 1 do art.º 617.º do CPC, dos fundamentos que presidiram à prolação de despacho anterior não fundamentado, supre, por força do n.º 2 deste...

I - Para justificar a falta de comparência nos termos do artº 117º CPP, nem o atestado médico é sempre, só por si, um meio bastante de justificação, como a falta pode ser justificada sem atestado médico II - Importante é que a autoridade judiciária (o julgador), fique convencida de que o documento apresentado é idóneo e o facto que se pretende provar através dele (doença ou impossibilidade de...

I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, então estabelecido no artº 654.º do anterior CPC, só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo...

Deve ser justificada a falta ao julgamento de testemunha cuja entidade patronal a proibiu de ali comparecer, face ao conflito de deveres entretanto surgido, sendo atendível a justificação para aquela falta.

I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada. II - O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de...