Acórdão nº 0002335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 N1 ART116 N1 ART117 N1 N2 N3 N4 ART331 N1. CPC67 ART144 N3. DL 381-A/85 DE 1985/09/28 ART1.

Sum·rio: I - N„o pode considerar-se justificada a falta de uma testemunha a audiÍncia de julgamento, quando ela se limita a invocar doenÁa, sem apresentar qualquer prova, nomeadamente atestado mÈdico ou invocaÁ„o da impossibilidade dessa apresentaÁ„o, substituida...

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