Acórdão nº 9811028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução06 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 ART271 ART294 ART318 ART320. CP95 ART35 N2.

Sumário: I - A alegação, como justificação dada por testemunha à falta a audiência de julgamento, do risco de perder o emprego em França, onde está emigrada, e da recusa da sua entidade patronal em a autorizar a deslocar-se a Portugal não cabe na previsão do artigo 117 n.1 do Código de Processo Penal ( versão original ) e do artigo 35 n.2 do Código Penal. De facto, a lei permite aos residentes fora da comarca serem...

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