Acórdão nº 9640231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N3 N5.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS DE 1991/05/25.

Sumário: I - A não especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento da testemunha faltosa, não constitui óbice à justificação da falta, visando a lei apenas...

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