Acórdão nº 9510696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR N120 IS-A 1991/05/25.

Sumário: I - Não contém elementos bastantes para determinar a justificação da falta de testemunha a uma diligência judicial para que foi notificada, o atestado médico do qual consta que a mesma se...

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