Acórdão nº 9410866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2. CPP87 ART116 ART117 ART331.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/10/19 IN CJ T4 ANOXIX PAG154.

Sumário: I - Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa, a redução a metade dos prazos previstos no Código de Processo Penal ( conforme artigo 52 do Decreto Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro ) não abrange o prazo para a justificação da testemunha faltosa à audiência de julgamento, que continua a ser de 5 dias. II - Mesmo que o prazo fosse...

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