Acórdão nº 0002335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 N1 ART116 N1 ART117 N1 N2 N3 N4 ART331 N1. CPC67 ART144 N3. DL 381-A/85 DE 1985/09/28 ART1.

Sum·rio: I - N„o pode considerar-se justificada a falta de uma testemunha a audiÍncia de julgamento, quando ela se limita a invocar doenÁa, sem apresentar qualquer prova, nomeadamente atestado mÈdico ou invocaÁ„o da impossibilidade dessa apresentaÁ„o, substituida...

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