jurisprudencia intervenção provocada

I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se,...

I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

- Incorre em responsabilidade civil o cirurgião que ao proceder a uma sutura deu nós que ficaram virados para fora e não para dentro (invaginados), contrariamente ao que era e é prática neste tipo de cirurgia quando se usa material não reabsorvível, tendo provocado duas fístulas dolorosas no pénis do doente. (Sumário elaborado pelo Relator)

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

Nas acções cujo valor não exceda metade da alçada da Relação, não é expectável (ao menos, em curso normal) a realização de audiência prévia, sendo confiada (apenas) ao juiz a ponderação sobre a utilidade da sua convocação.

I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;

I. O STJ pode censurar o mau uso que o Tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, bem como pode verificar se foi violada ou feita aplicação errada da lei de processo (alínea b) do nº1 do artigo 674º do Código de Processo Civil). II. E a existir qualquer incorreção sempre a mesma se reconduziria a violação da lei processual, o que...

I - No âmbito de uma acção fundada em responsabilidade civil, ainda que o demandado como lesante a tenha transferido, mediante contrato, para uma empresa de seguros, são excepcionais as hipóteses em que o lesado pode demandar directamente a seguradora e exigir dela indemnização. II - Tal verifica-se nos casos de seguro obrigatório e só em circunstâncias restritas no facultativo. III - Por...

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação...

I - O autor só pode beneficiar do regime previsto no art. 327º, nº 3 do Cód. Civil [os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância] se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável. II - A definição do conceito “moti

É da competência dos tribunais judiciais conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil se no momento da respectiva propositura, face aos termos em que a A. configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réu que demandou, se está perante um litígio de natureza tipicamente civilística, e não perante uma relação jurídica administrativa.

É de admitir a revista do acórdão que, revogando o saneador onde o TAF absolvera o réu da instância, por ilegitimidade activa, determinou a baixa dos autos para se convidar a autora a requerer a intervenção principal que asseguraria o litisconsórcio necessário, pois a solução acolhida no aresto suscita problemas jurídico-processuais complexos e que reclamam esclarecimento devido à sua fácil...

I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

I – O despacho de não pronúncia há-de conter, além do mais, a enumeração dos factos tidos como indiciados, pelo menos, com vista a possibilitar apreender e sindicar o raciocínio seguido pelo tribunal. II – A falta ou insuficiência de tal despacho não constitui a nulidade insanável a que alude o artigo 379º, nº 1, al. a), pois aqui impera o artigo 97º, nºs. 1, al. b) e 5, e não o...