jurisprudência fiscal
35982 resultados para jurisprudência fiscal
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ... ; 6.ª Recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência. Artigo 216.º Como se faz a distribuição 1 ...
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Acórdão nº 09457/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , em virtude da contabilidade se encontrar centralizada na área fiscal de Coimbra (cfr.relatório de inspecção tributária junto a fls.1 a 9 do ...
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Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... da lide relativamente a diversos processos de execução fiscal face aos quais a A. Fiscal já havia reconhecido a prescrição das ... S. Comerciais, de acordo com a jurisprudência dominante, passou a ser exigível a culpa dos administradores ou gerentes ...
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Acórdão nº 338/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
... a fls.30 a 33 dos presentes autos de oposição a execução fiscal, pelo recorrente intentada, visando a execução fiscal nº ... , a qual ... Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou ...
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Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... oposição intentada pelo recorrido, J……., visando a execução fiscal nº…… ... e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças ... da oposição à execução fiscal, neste sentido vide a jurisprudência emanada do STA, nomeadamente os acórdãos proferidos nos processos n.º ...
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Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.
... nos autos, veio reclamar da decisão do órgão de execução fiscal proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Bispo, que ... A acrescer ao exposto, importa ainda relembrar a jurisprudência dos tribunais superiores, segundo a qual “Saber se existem fortes ... -
Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... a sentença proferida em 2021-07-19 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a reclamação de atos do órgão de ... da LGT, mas já antes defendida como princípio geral pela jurisprudência maioritária dos tribunais superiores que especificamente respeita às ...
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Acórdão nº 06418/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... princípio da capacidade contributiva, ordenador do nosso sistema fiscal e constitucionalmente consagrado (artº.103, nº.1, da C.R.P.), questões ... Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou ...
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Acórdão nº 00010/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I- A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção para o reconhecimento de um direito intentada pelos representantes do trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças que aquele considera terem existido nas contribuições...
... jurisprudência vêm apreciado questões semelhante à dos presentes autos, nos quais se ... -se uniformemente pela competência dos tribunais da jurisdição fiscal, para se conhecer de tal matéria, entre outros, Acórdãos do STA, datado ... -
Acórdão nº 0475/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - Estatui o nº 1 do artigo 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária...
... jurisdicional, confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS),a qual declarou a nulidade do acto de adjudicação à ... que de forma alguma se indicia, tanto mais que seguiu a jurisprudência e a doutrina tradicionais para quem a incompetência absoluta, geradora de ... -
Acórdão nº 0313/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I. A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução. II. Sendo duvidoso que tal reacção possa concretizar-se mediante a reclamação a que se refere o artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é seguro que não é meio próprio a impugnação judicial.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que rejeitou liminarmente a petição de impugnação judicial ... ão da dívida exequenda, fundamentos que, como constitui jurisprudência pacífica, são próprios do processo de oposição à execução fiscal e ... -
Acórdão nº 0501/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução. II - Sendo duvidoso que tal reacção possa concretizar-se mediante a reclamação a que se refere o artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é seguro que não é meio próprio a impugnação judicial.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferiu liminarmente a impugnação judicial dirigida ... jurisprudência deste Tribunal, de que aponta exemplos ... 1.4. O processo tem os ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2009
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... @Direito fiscal ... Portaria n.° 333-A/2009. D.R. n.° 64, Suplemento, Série I de ... @Jurisprudência ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e divulgados informaticamente, em base de dados de jurisprudência. 3 - Do tratamento informático devem constar a identificação do ... de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, com as necessárias ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... Tribunal, é uma situação totalmente distinta do ponto de vista fiscal e contabilístico; 2-Neste condicionalismo, e ao contrário do que o ... Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de ...
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Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ou ainda, abreviadamente, CP) deduziu oposição à execução fiscal que corre termos contra ela pelo Serviço de Finanças do 3.º Bairro ... de Fevereiro de 1999, em plenário para uniformização de jurisprudência, acórdão com o n.º 2/99, publicado no Diário da República n.º 59, I ...
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Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 29 de fevereiro de 2016, a qual julgou parcialmente ... , ainda que nem sempre utilizando a mesma terminologia, a jurisprudência nacional parece apontar consistentemente dois fins: (i) identificação da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de 20 anos de aplicação do Código e a vasta doutrina e jurisprudência entretanto formadas em torno de matérias nele reguladas forneciam ... segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos ...
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Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... fiscal; 3-Com efeito, resulta do teor das conclusões do relatório relativo ao ... insuficientes, como utilizou para suportar a sua posição jurisprudência que identifica o vício em causa como falta de fundamentação substancial ...
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Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... a sentença proferida em 2018-09-11 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial que interpôs ... FF) De acordo com a jurisprudência comunitária, não constitui motivo para não isentar uma transmissão ... -
Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, no âmbito de processos de execução fiscal ... É neste sentido, de resto, que vai toda a jurisprudência deste Tribunal. Concretizando, a citação em processo de execução ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... , julgou extinta a instância relativa à oposição à execução fiscal, na qual é revertido, por dívidas no montante de € 13.493,74 ... Daí que, tal como vem sendo decidido pela nossa jurisprudência, inexistindo declaração de extinção da execução fiscal e não se ... -
Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... Reconhece, igualmente, não ter tributado a mais-valia fiscal associada àquele montante, no valor de € 2.660.256,17. (…) deveria a ... ; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.) ... Os custos ...
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Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... residência, Mod.EUAII, emitido pelos EUA, era inerente ao "ano fiscal de 1996, por ser este o último que pode ser emitido pelas autoridades ... Rei dos Livros, 2000, pág. 341: «Tem sido jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo (seguida a partir do Acórdão ...
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Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... e juros compensatórios, relativas ao ano fiscal de 1995 e no montante total de € 479.194,15 ... XO recorrente termina ... no artº.23, do C.I.R.C.; 6-É entendimento firmado da jurisprudência, que o referido artº.23, do C.I.R.C., só permite a desconsideração ...