jogos fortuna e azar
1187 resultados para jogos fortuna e azar
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Edital n.º 857/2020
... à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.Taxa e ...
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Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... -
Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-03-2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... -
Edital n.º 697/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Despacho n.º 7374-A/2021
... a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares ...
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Edital n.º 1059/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar do Município de Ponte de ...
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Aviso (extrato) n.º 13934/2023
... Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar ... António Domingos da ...
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Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016
I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.
... máquina/computador e o respetivo jogo, ou jogos, que alegadamente a mesma desenvolve, bem como, a ... dos presentes autos desenvolve jogos de fortuna ou azar, que atribui pontuações e prémios ... -
Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...
... o mesmo jogo como um qualquer desses jogos nefastos (em que efectivamente "pensava" o ... um qualquer tema próprio dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta ... -
Aviso n.º 19601/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar — dis- ... cussão pública ...
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Edital n.º 244/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo ...
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Acórdão nº 27/18.6EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de...
... de que os equipamentos tenham desenvolvido jogos de fortuna ou azar antes da fiscalização e ... -
n.º 10567/2022
... : Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - ... DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA" OU ... AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL ... Descri\xC3" ...
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n.º 10566/2022
... : Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - ... DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU ... AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ ...
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Lei n.º 50/2018
... Artigo 28.º Modalidades afins de jogos" de fortuna e azar 1 - É da competência dos órg\xC3" ...
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Edital n.º 656/2023
... Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo ...
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Edital (extrato) n.º 893/2023
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Aviso (extrato) n.º 10392/2023
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ... ou Azar e Outras Formas de Jogo ...
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Aviso (extrato) n.º 1027/2023
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo ...
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n.º 308/2022
... : Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - ...
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n.º 307/2022
... : Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - ...
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n.º 1735/2022
... : Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - ...
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n.º 1723/2022
... : Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... Endereço: Rua Ivone Silva, n.º 6 - ...
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Aviso n.º 2701/2023
... Municipal para o Licenciamento de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo no ...
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Aviso (extrato) n.º 20527/2022
... Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo ...