Edital n.º 1059/2022
| Data de publicação | 22 Julho 2022 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
www.dre.pt
N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 422
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Edital n.º 1059/2022
Sumário: Proposta do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou
Azar do Município de Ponte de Lima.
Publicitação do início de procedimento
Proposta de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna
ou Azar do Município de Ponte de Lima
Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de
Ponte de Lima, nos termos e para efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto no
artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, na sua redação atual, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária
realizada no dia 14 de junho de 2022, deliberou autorizar o início do procedimento de elaboração
da Proposta de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
do Município de Ponte de Lima.
Mais torna público que se podem constituir como interessados no presente procedimento, no
prazo de dez dias úteis, a contar da data de afixação do presente edital, todos aqueles que, nos
termos do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.A., sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos,
deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito de decisões que nele forem ou possam ser toma-
das, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva
de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Assim, os interessados podem constituir -se como tal e apresentar os seus contributos para a
elaboração da Proposta de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna
ou Azar do Município de Ponte de Lima, através de comunicação escrita que contenha nome com-
pleto, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio
eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c)
do n.º 1 do artigo 112.º do C.P.A., identificando devidamente o procedimento.
A constituição como interessados e a apresentação de contributos devem ser dirigidos ao
Presidente da Câmara Municipal, para Paços do Concelho, Praça da República, 4990 -256 Ponte
de Lima, ou através de correio eletrónico para geral@cm-pontedelima.pt.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se lavra o presente edital, que vão ser afixados
nos lugares de estilo e no site do Município de Ponte de Lima, www.cm-pontedelima.pt.
23 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Vasco
Ferraz.
315508644
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