Aviso n.º 19601/2022
| Data de publicação | 13 Outubro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 198 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
www.dre.pt
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 19601/2022
Sumário: Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar — dis-
cussão pública.
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos
de Fortuna ou Azar — Discussão Pública
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz
saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma
Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação, o período
de discussão pública do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna
ou Azar a integrar no Código do Regulamentar do Município de Braga, ao abrigo do disposto na
Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º
O referido regulamento encontrar -se -á disponível para consulta no sítio eletrónico do Município
e no Balcão Único de Atendimento, de segunda -feira a sexta -feira durante o horário de expediente
(2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República.
No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os inte-
ressados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal — Balcão Único, ou via
digital através do endereço eletrónico codigoregulamentar@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento no Diário da República.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo e no site do Município.
28 de setembro de 2022. — O Presidente, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
315745861
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