interveniente acidental
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 0524444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - São penhoráveis as apólices dos Planos de Poupança Reforma (PPR) de que sejam titulares os executados. II - O despacho que ordena a penhora não carece de fundamentação. III - Penhorados aqueles, procede-se ao seu vencimento e liquidação.
... RELATÓRIO A Companhia de Seguros X ... , SA, interveniente acidental nos autos de execução ordinária n.º ... /03 que corre termos ... -
Acórdão nº 10952/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... ; IV. Apenas neste momento processual o recorrente, enquanto interveniente acidental, é chamado aos autos, tudo se passando sem o conhecimento ...
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Acórdão nº 08A2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento...
... - Ora, o FGADM, enquanto interveniente acidental, é chamado aos autos apenas com a notificação da decisão do ... -
Acórdão nº 5051/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é ilegítima ou legítima. 2. Nesta última hipótese, considerando que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, pois falece-lhe competência para dispensar a instituição bancária desse dever. 3. Sendo a ponderaçã
... A Caixa Geral de Depósitos, enquanto interveniente acidental, interpôs recurso desse despacho (fls. 2 a 9) ... A ... -
Acórdão nº 66/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2007
Invocada a escusa, havendo dúvida fundada sobre a sua legitimidade, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias, salvo no caso do segredo de Estado, que é confirmado pelo Ministro da Justiça; verificado o direito — ou o dever — ao segredo e se não se tratar de segredo religioso ou de Estado, o tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se suscite...
... João X ... , 63, Lisboa, interveniente acidental nos autos supra, notificada do despacho de 7 de Outubro de 2006, ... -
Acórdão nº 0812505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Nos crimes de tráfico de estupefacientes, comuns ou agravados, só perante um quadro circunstancial particularmente favorável ao agente se justificará a suspensão da pena.
... Penal ... Também o interveniente acidental K ... , SA, interpôs recurso, que se considera prejudicado ... -
Acórdão nº 1054/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é legítima ou ilegítima, ou seja se os elementos pretendidos estão ou não a coberto do segredo bancário, e naquela hipótese, se considerar que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, não tendo competência para...
... 12 e 14 ... ( ) 5- A CGD, na qualidade de interveniente acidental, interpôs recurso de tal despacho apresentando motivação, da ... -
Acórdão nº 1415/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2003
Audiência de julgamento - Falta de testemunhas não notificadas - Interrupção da audiência - Falta de advogado - Adiamento da audiência
... impedimento de algum dos juízes, falta de pessoa (parte ou interveniente acidental) convocada para comparência obrigatória cujo depoimento a ... -
Acórdão nº 06P3664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I - Segundo actual jurisprudência do STJ, a perda dos objectos do crime, nos termos do art. 35.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, só é admissível quando entre a utilização do objecto e a prática do crime, em si próprio ou na modalidade, com relevância penal, de que se revestiu, exista uma relação de causalidade adequada, de forma a que, sem essa utilização, a infracção em concreto não teria sido...
... matrícula TE, de que é proprietário o ora recorrente CC, interveniente acidental e pai do arguido AA ... 2. O perdimento foi decretado sem que ... -
Acórdão nº 03P755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
... recurso do arguido no dever proceder e, quanto ao recurso do interveniente acidental, dever entender-se que a deciso impugnada, no podendo ter ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... de primeiro plano, dominando a ação, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver ...
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Lei n.º 13/2023
... de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar, ... a ... serviço doméstico a prestação de trabalhos com caráter acidental, a ... execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o ...
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Acórdão nº 365/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2006
... Foi mero interveniente secundário ou acidental (auxiliator simplex ou causam non dans): mesmo ...
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Acórdão nº 08P3547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é
... interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver ... -
Acórdão nº 07P1131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - Ao formular as conclusões da motivação, o recorrente tem que obedecer aos mandamentos da lei, e não, confortavelmente, remeter-se a uma vaga e global «inexistência de provas», desta forma torneando objectivamente o ónus de especificar os pontos de facto tidos por mal julgados assim como igualmente o de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412.º, n.º 3, a) e b)...
... interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver ... -
Acórdão nº 07P014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Resultando dos factos provados que o arguido não teve qualquer intervenção na decisão de traficar a droga, assim como a não tinha na respectiva execução, por se encontrar «acamado» e que apenas surge a «ajudar» a arguida, aliás, numa tarefa secundária de acondicionamento de embalagens e recorte de plásticos, limitando-se a usufruir vantagens da actividade que sabia criminosa, o arguido não...
... interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver ... -
Acórdão nº 07P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
... ção de alternatividade face à autoria, numa forma secundária, acidental, no sentido de dependente da execução do crime ou seu começo e de menor ... de Crime, in Jornadas de Direito Criminal, CEJ, I, 170, um interveniente de feição acessória, que acede ao co-autor, sem o qual a sua ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... , transferir as obrigações que incumbem a um determinado interveniente para um ou vários outros ... intervenientes, na condição de que sejam ... pessoa tem sido objeto de ingestão acidental ou deliberada de matérias radioativas ou de contaminação; ... e) ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que a causalidade apenas seria excluída se uma qualquer causa acidental interferisse no processo causal, o que não se afigura ser o caso ... da vitima, que era simultaneamente proprietário da viatura interveniente no acidente e incumpridor da obrigação legal de segurar, apenas poderiam ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... decorreu normalmente e sem incidentes, nomeadamente por corte acidental dos nervos responsáveis pelo funcionamento da bexiga e do intestino da ... Não deixou a interveniente, SEGURO DD, S.A.”, de responder à pretensão da demandante com os ...
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Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...
... 107 ... A interveniente" acessória “TT.” contestou e, defendendo-se por excepção e impugnaç\xC3" ... causadas a terceiros em consequência de um acontecimento acidental" provocado pelos bens seguros e cuja responsabilidade seja legalmente imput\xC3" ...