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Acórdão nº 06P3664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MENDES
Data da Resolução13 de Dezembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em acórdão proferido no processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 27/05. 6, do 2º Juízo da comarca de Torres Vedras, foram declarados perdidos a favor do Estado, entre outros bens, os veículos automóveis TE, marca Mercedes, e EN, marca VW (1).

Interpôs recurso CC, devidamente identificado, recurso circunscrito à vertente da decisão que declarou perdido a favor do Estado o veículo TE.

São do seguinte teor as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada: 1. O douto acórdão final condenatório do Tribunal Colectivo de fls.1751 a 1776 dos autos veio decidir o perdimento a favor do Estado do veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, modelo C220 CDI, com a matrícula TE, de que é proprietário o ora recorrente CC, interveniente acidental e pai do arguido AA.

  1. O perdimento foi decretado sem que tenha resultado provado que o recorrente tivesse conhecimento da actividade ilícita levada a cabo pelo seu filho quando em posse do veículo.

  2. Da discussão da causa e com relevo para a decisão respeitante ao destino a dar aos bens apreendidos ao arguido AA, o tribunal colectivo considerou assente (cf. fls.6, 7, 11 e 16 do douto acórdão): que no dia 7 de Junho de 2005 os arguidos BB e AA se encontraram na Malveira, conduzindo ao arguido AA o veículo Mercedes, modelo C220, com a matrícula TE; que o arguido BB retirou do seu carro a cocaína que trazia consigo para entregar ao AA e entrou no veículo deste, momento em que foram abordados por inspectores da Polícia Judiciária, trazendo o arguido AA consigo estupefacientes, algumas quantias em dinheiro e uma pistola; duas navalhas e três telemóveis.

  3. E ainda que, na motivação da decisão: "(...) o Mercedes, que [o arguido AA] utilizava habitualmente (...) foi inequivocamente adquirido e pago pelos pais (...)".

  4. Nem o recorrente nem a sua mulher são ou foram arguidos nos autos, sendo que não se levantou dúvida sobre a titularidade do veículo Mercedes C220 (veículo que o recorrente adquiriu com o seu dinheiro), face aos documentos juntos aos autos e por tal ter sido considerado provado em audiência de discussão e julgamento (cf. 2º parágrafo de fls. 16 do douto acórdão).

  5. Não constou da acusação pública que o recorrente tivesse doado o veículo ao seu filho, arguido AA, tendo aquele alegado nos mesmos que apenas lho emprestava quando o solicitava, o que explica ter o arguido sido visto na sua posse por diversas vezes - conforme depoimentos de várias testemunhas em juízo.

  6. Não restam dúvidas de que, uma vez que o ora recorrente não foi acusado de ter conhecimento da actividade criminosa desenvolvida pelo arguido AA, sendo tal ignorância desculpável e não tendo tal alegação sido posta em dúvida em audiência de discussão e julgamento, forçoso é considerar tratar-se aquele de um terceiro de boa fé, que não concorreu, de forma censurável, para a utilização do veículo para fins ilícitos e que não retirou quaisquer vantagens do facto.

  7. Pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos de facto enunciados na previsão normativa dos artigos 36º-A, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 110º, do Código Penal.

  8. Ao determinar a perda do veículo a favor do Estado do automóvel do ora recorrente, a douta decisão recorrida violou os artigos 36º-A, do Decreto-Lei n.º 15/93, e 110º, do Código Penal, bem como o artigo 62º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

  9. No sentido do acima propugnado, maxime no que respeita à manifesta insuficiência da matéria de facto considerada provada para fundamentação da decisão ora recorrida, veja-se a jurisprudência firmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/04/1994, segundo a qual: «Actualmente, face ao Decreto-Lei n.º 15/93, para que possa ser declarada a perda dos objectos que serviram ou se destinavam a servir para a prática do crime, é necessário que eles, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, ponham em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública ou ofereçam sério risco de serem utilizados para cometimento de novos crimes.

(...) Provando-se apenas que o arguido utilizava o automóvel no transporte de estupefacientes, não pode ser declarado perdido a favor do Estado.

» O recurso foi admitido.

Na contra-motivação apresentada a Exm.ª Procuradora da República formulou as seguintes conclusões:

  1. O artigo 35º, n.º 1, do DL 15/93, com as alterações introduzidas pela Lei 45/96, impõe, como regra geral, que sejam "declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tivessem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista" naquele diploma.

  2. O artigo 36º-A, do mesmo diploma, consagra a possibilidade duma tal regra ser afastada quando, pertencendo os bens a terceiro, este não saiba que eles se achavam nalguma das situações do referido artigo 35º, n.º 1, sem que um tal desconhecimento lhe seja censurável.

  3. Para que a regra geral do perdimento seja afastada, mister é que o terceiro prove, quer a titularidade do bem, quer a sua boa fé, prova essa que lhe cumprirá fazer no incidente autuado em apenso.

  4. Só provado tal, deixará o bem de ser declarado perdido a favor do Estado para ser entregue ao respectivo dono.

  5. Ao declarar perdida a favor do Estado viatura registada a favor do recorrente, sem que se mostrasse findo o incidente no qual aquele solicitara a respectiva entrega invocando a sua boa fé, o tribunal coarctou a possibilidade legal daquele fazer prova da sua propriedade e da sua boa fé, violando o disposto no artigo 36º A, do DL 15/93.

  6. Assim, deverá revogar-se o acórdão na parte em que decretou o perdimento a favor do Estado do veículo Mercedes C220.

  7. O facto de não ter sido feita a prova da boa fé do recorrente nos autos principais e de o acórdão ser omisso quanto a tal factualidade, não legitima que seja decretado o levantamento da apreensão e ordenada a entrega do bem ao recorrente.

  8. O destino do bem deverá ser apreciado no âmbito do incidente originado em novo requerimento a formular pelo requerente nos termos do artigo 36º A, da Lei da Droga, acaso seja revogada a declaração de perdimento constante do acórdão.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto na vista que teve nos autos, após uma referência à validade e regularidade do recurso, promoveu a designação de dia para audiência.

Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

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