interrupção da instãncia
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... artigo 78.º do CPTA atual, ao decidir que não ocorre a interrupção do prazo de prescrição dos direitos emer- gentes de responsabilidade ...
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Acórdão nº 1585/18.0T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-01-2022
I) O princípio do contraditório não impõe, necessariamente, a audição das partes antes da prolação da decisão que declara a deserção da instância. II) Não a impõe em relação à parte notificada da certidão negativa de não citação do chamado, já depois de terem sido feitas várias tentativas de citação, que nada requereu durante mais de seis meses.
... a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo ... -
Acórdão nº 1585/18.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022
I) O princípio do contraditório não impõe, necessariamente, a audição das partes antes da prolação da decisão que declara a deserção da instância. II) Não a impõe em relação à parte notificada da certidão negativa de não citação do chamado, já depois de terem sido feitas várias tentativas de citação, que nada requereu durante mais de seis meses.
... a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo ... -
Acórdão nº 1183/12.2TYVNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - A doutrina e a jurisprudência têm convergido na ideia de que, por serem graves as consequências da remoção e a afectação do prestígio e do bom nome daquele que é removido das funções de cabeça de casal, essa pena só terá aplicação quando a falta cometida revista gravidade e, raras vezes, resultará em consequência da involuntária omissão ou demora no cumprimento dos deveres. II - O prejuízo...
... Contudo, não foi proferido despacho a declarar cessada a interrupção da instância, o que requer, começando a correr novo prazo de 10 dias ... -
Acórdão nº 2476/12.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim do prazo fixado, independentemente de despacho para o efeito. 2) Assim, o prazo de contestação suspenso é retomado após o fim do prazo de suspensão da instância.
... -se suspensa, a aguardar o decurso do prazo com vista à interrupção da instância ... L) Em 26/06/2013, a Meritíssima Juiz determinou o ... -
Acórdão nº 990/14.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
I-O pretérito CPC elencava os casos de extinção da instância, entre as quais a deserção da instância que ocorria, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos”, sendo julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz (nº 4 do mesmo normativo). II-Já na nova lei apenas se prevê a deserção, que ocorre quando o...
... ao registo da acção, foi proferido despacho que decretou a interrupção da instância, nos termos do disposto no art.º 285.º do pretérito ... -
Acórdão nº 19267/13.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo, por ...
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Acórdão nº 412/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante. (Sumário do Relator)
... ções decorrentes da eliminação do instituto processual da interrupção da instância[17], continua válida a lição de Alberto dos Reis quando ... -
Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral ... 2 - O procedimento pelas ...
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Acórdão nº 438/08.5TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
... encontrava disperso por dois outros artigos, pertinentes: à interrupção da instância, que pressupunha que o processo estivesse parado por mais de ...
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Acórdão nº 127/12.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016
... de que depende a deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ou seja a instância fica deserta logo que o processo ...
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Acórdão nº 33/04.8TBEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
A deserção da instância constitui um mecanismo que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse na tramitação destinada a prover a resolução do litígio.
... civil a deserção da instância pressupunha uma anterior interrupção da mesma instância, quando as partes, maxime o autor, tivessem o ónus de ... -
Acórdão nº 590/15.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... encontrava disperso por dois outros artigos, pertinentes: à interrupção da instância, que pressupunha que o processo estivesse parado por mais de ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
Face ao princípio consagrado no artigo 297.º n.º 1 do Código Civil, a acção executiva não pode ser julgada extinta com fundamento no decurso do prazo de seis meses estabelecido no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei 4/2013 de 11-1 sem ter decorrido tal período de tempo desde a entrada em vigor deste diploma.
... Assim, em 10.02.2012 ter-se-á iniciado o prazo para a interrupção da instância – de acordo com o despacho referido – a qual ... -
Acórdão nº 13673/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
Nos termos do artigo 279º nº 2 do CPC, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira ação, que tenha culminado com decisão de absolvição da instância, mantém-se se for proposta nova dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da primeira.
... o prazo decorrido entre a proposição da acção e a interrupção da instância.» No que ao presente caso importa, diz o n.º 3 do art.º ... -
Acórdão nº 2743/06.6TBAMD-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I.–Tendo a embargante, no seu requerimento inicial de embargos, invocado a inexigibilidade e/ou errada liquidação da obrigação exequenda, com base no abuso de direito e na errada ponderação de pagamentos efectuados, mostra-se nula, por excesso de pronúncia em decorrência da violação do contraditório, a «decisão-surpresa» proferida na sentença que julgou procedentes esses embargos, por...
... A 02.08.2011 foi proferido despacho de interrupção da instância por falta de impulso processual ... E a 04.08.2017 vem a ... -
Acórdão nº 181/17.4T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
O objeto da sentença há de ser idêntico ao objeto do processo, sob pena de nulidade da sentença; No âmbito dos embargos deduzidos em oposição à execução não tem cabimento a apreciação de direito de indemnização a título de responsabilidade civil. (Sumário da Relatora)
... no artigo 285.º do Código de Processo Civil, declaro a interrupção da instância ... Aguardem os autos, em arquivo, o decurso do prazo a ... -
Lei n.º 107/2019
... Artigo 143.º Interrupção da instância (Revogado.) Artigo 144.º Renovação da instância Se o ...
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Acórdão nº 2640/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
Tendo o acidente de trabalho ocorrido em Novembro de 1998 o FAT não pode ser responsabilizado pelo pagamento de indemnização por incapacidade temporária devida à sinistrada. (Elaborado pela Relatora)
... processual por parte da sinistrada, foi determinada a interrupção da instância executiva por despacho proferido em 23-09-2003 ... 5 – ... -
Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... ções de deserção podem aplicar-se aplicam-se em sede de interrupção da instância, realidade diferente da suspensão da instância, como é ... -
Acórdão nº 00835/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... de deserção da instância e desaparecido o regime da interrupção da instância o meritíssimo juiz, no uso de um poder/dever de gestão ...
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Acórdão nº 3803/10.4T8LLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de...
... ção dos termos normais da acção, a saber: a suspensão, a interrupção e a deserção. Actualmente a figura da interrupção encontra-se ... -
Acórdão nº 3840/17.8T8VCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
Numa acção com pluralidade de autores, caso um deles, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, não proceda ao pagamento da taxa de justiça devida, decorrido o prazo legal de 6 meses, há lugar à deserção da instância em relação ao mesmo.
... , entendendo-se nos autos não resultar causa de suspensão/interrupção do prazo em sujeito com vista à deserção – no que respeita ao Autor ... -
Acórdão nº 1726/07.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
“I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de...
... interrompida durante dois anos, mas existia a figura da interrupção da instância que pressupunha a negligência das partes em promover os ... -
Acórdão nº 7356/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I- O despacho que declara interrompida a instância tem natureza declarativa que a lei associa, automaticamente à paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento. II- Assim, o efeito processual verifica-se pelo decurso do prazo de um ano e um dia de paragem do processo, na sequência e em...
... da nova excepção de caducidade suscitada, alegando que a interrupção da instância só se verifica mediante a prolação de uma decisão ...