interposição fictícia pessoas

I - Impende sobre aquele que pretenda prevalecer-se do regime da simulação o ónus de invocar e provar os respectivos requisitos: acordo entre o declarante e o declaratário (acordo simulatório); divergência entre a declaração e a vontade das partes; intuito de enganar terceiro. II - A “aparência” de contrato, que caracteriza o acordo simulatório, dificulta a sua demonstração através...

• Legislação

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I - Não ocorre a nulidade prevista no art. 668.°, n.º 1, al. d), do CPC (omissão de pronúncia) invocada pelos recorrentes, pela simples razão de a questão ora suscitada não ter sido colocada ao tribunal recorrido. II - Perante o n.º 1 do art. 241.° do CC, fica claro que a validade do negócio dissimulado não é afectada, em princípio, pela nulidade do negócio simulado. III - Porém, através do n.

1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

I - A circunstância de o contrato de compra e venda de fracção imobiliária haver sido titulado por escritura pública, documento autêntico, não obsta que o respectivo conteúdo possa ser impugnado através de prova testemunhal, em relação aos factos não objecto da percepção da autoridade pública. II - A acção do mandante sobre o mandatário tem no nosso direito carácter pessoal e não real,...

I - O contrato prometido encontra-se subordinado ao contrato-promessa, como na união de contratos, correspondendo aquele ao modo de cumprir o contrato-promessa - o contrato definitivo constitui um mero cumprimento da promessa, produto da vontade vinculada. II - A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu.

I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

Com a venda judicial, o direito de propriedade e a posse transferem-se para o comprador, passando o vendedor/executado, se continuar na posse da coisa, a ser um possuidor precário, em nome alheio, não podendo invocar a posse para a usucapião, sem provar a posterior inversão do título da posse.

I - Para a determinação da entidade patronal não assume relevância determinante, em tese, o facto de ter sido outra pessoa a intervir na outorga do acordo escrito e no pagamento da retribuição, quando está demonstrado que o núcleo duro, o objecto do contrato – consubstanciado no comutativo cumprimento da obrigação de prestação da actividade e no exercício do poder directivo e seu reverso 

I- A reforma da livrança envolve a substituição de uma livrança vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica. II- O facto de um banco exigir um aval a uma librança subscrita por um mutuário de

1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...

Ao invés do que ocorre com os direitos reais, dos direitos pessoais de gozo apenas irradiam, em regra, efeitos para os respectivos sujeitos. Assim, no contrato de comodato, o confronto entre o comodatário e o posterior adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma comodatada deve ser resolvido, em princípio, a favor do proprietário. Tal não impede que, por comportamentos...

• Fraude fiscal e branqueamiento de capitais

Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão