interposição fictícia pessoas
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Acórdão nº 0741118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2007
O certificado do registo criminal do arguido junto após a produção da prova e a marcação da data para a leitura da sentença e em relação ao qual não foi dada oportunidade de exercício do contraditório não pode servir como prova.
... afinal essa separação é meramente fictícia e é decorrente de factos ocorridos de forma ... do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), devido com referência aos ...ção do trânsito em julgado ou de interposição de recurso). Mas, como nos parece óbvio, agora ... -
Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
..., como pena acessória, a dissolução das pessoas colectivas ou equiparadas acima identificadas. ...ção, venda ou emissão de facturação fictícia, como refere o acórdão referido, está afastada ... outro lado, com o requerimento de interposição do recurso, o recorrente não juntou a respectiva ...
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Acórdão nº 1983/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I – Se uma sentença claramente identifica que o condutor do veículo não era o arguido, mas o seu pai, estando, pois, provado que o condutor era pessoa diferente do titular do documento de identificação do veículo, nenhuma responsabilidade pode recair sobre este. II – Nenhuma norma existe que obste a que seja feita na impugnação judicial a prova de que o condutor foi pessoa distinta...
...ões colocadas no requerimento de interposição do recurso são as seguintes: - 1 - De saber se ... prova testemunhal é “insonsa” e “fictícia”). Seja como for, dentro dos seus poderes, a ... obviar, estabelecendo meios simples de as pessoas... -
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
..., que deve ser o de uma associação de pessoas que se organizam com o objetivo de se ajudarem ... que aquella situacón era puramente fictícia y que debe valer a situación real". . A ...Porém, não houve interposição de recurso extraordinário para reformar o ... -
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar...
..., todavia, que, no requerimento de interposição de recurso de revista que formulou junto do ...celebrara com outras pessoas. E, por isso, não consta também do acórdão ...ão de uma situação laboral totalmente fictícia entre o Administrador e a sociedade administrada. ...