interposição fictícia pessoas

232 resultados para interposição fictícia pessoas

  • Acórdão nº 4478/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do recorrente sobre os depoimentos e declarações prestados em audiência divergente da do Julgador, não é necessário que o recorrente faça citações de excertos dos depoimentos ou declarações, nem que indique os pontos concretos da gravação onde estão os segmentos relevantes para reverter a decisão. II- O art. 1273º,1 CC dá ao...

    ...é a entregá-lo aos Autores, devoluto de pessoas e bens. b) subsidiariamente, caso se entenda que ..., por simulação, na modalidade de interposição fictícia de pessoas, na celebração das ...
  • Acórdão nº 5729/03.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Impende sobre aquele que pretenda prevalecer-se do regime da simulação o ónus de invocar e provar os respectivos requisitos: acordo entre o declarante e o declaratário (acordo simulatório); divergência entre a declaração e a vontade das partes; intuito de enganar terceiro. II - A “aparência” de contrato, que caracteriza o acordo simulatório, dificulta a sua demonstração através...

    ... e venda do imóvel ocorreu uma interposição fictícia de pessoas (os 2º e 3º Réus pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas ..., realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas ... ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos; e) Insuficiência de bens ... 2 - Ao devedor é facultada a interposição de recurso mesmo quando a oposição de embargos ...
  • Acórdão nº 783/09.2TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - Não ocorre a nulidade prevista no art. 668.°, n.º 1, al. d), do CPC (omissão de pronúncia) invocada pelos recorrentes, pela simples razão de a questão ora suscitada não ter sido colocada ao tribunal recorrido. II - Perante o n.º 1 do art. 241.° do CC, fica claro que a validade do negócio dissimulado não é afectada, em princípio, pela nulidade do negócio simulado. III - Porém, através do n.

    ... conteúdo e objecto, mas entre outras pessoas, mais precisamente no que respeita ao lado do ... caso de simulação relativa, por interposição fictícia de pessoas (do lado do comprador). Mais ...
  • Acórdão nº 3326/09.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

    ...tal fracção, livre e devoluta de pessoas e coisas;             d) Sejam ... virtude de ter sido simulada, por interposição fictícia de pessoas, já que a Ré CC não quis ...
  • Acórdão nº 02965/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... o bem penhorado em virtude da interposição fictícia da titularidade do sobrinho/executado. ... decorrente da interposição fictícia de pessoas, a qual deveria ser conhecida ainda que com ...
  • Acórdão nº 02B1342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - A circunstância de o contrato de compra e venda de fracção imobiliária haver sido titulado por escritura pública, documento autêntico, não obsta que o respectivo conteúdo possa ser impugnado através de prova testemunhal, em relação aos factos não objecto da percepção da autoridade pública. II - A acção do mandante sobre o mandatário tem no nosso direito carácter pessoal e não real,...

    ...á-la à autora completamente livre de pessoas e coisas; 4°- indemnizarem a autora por todos os ... decidir que houve simulação por interposição fictícia de pessoas, o acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 02965/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... o bem penhorado em virtude da interposição fictícia da titularidade do sobrinho/executado. ... decorrente da interposição fictícia de pessoas, a qual deveria ser conhecida ainda que com ...
  • Acórdão nº 02965/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
    ... o bem penhorado em virtude da interposição fictícia da titularidade do sobrinho/executado. ... decorrente da interposição fictícia de pessoas, a qual deveria ser conhecida ainda que com ...
  • Acórdão nº 0720158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007

    I - O contrato prometido encontra-se subordinado ao contrato-promessa, como na união de contratos, correspondendo aquele ao modo de cumprir o contrato-promessa - o contrato definitivo constitui um mero cumprimento da promessa, produto da vontade vinculada. II - A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu.

    ...ção de venderem o prédio livre de pessoas e coisas. No que respeita à 1ª Ré C………., ... definitiva integra uma eventual interposição fictícia de pessoas, com as consequências que ...
  • Acórdão nº 1957/07.6TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    Com a venda judicial, o direito de propriedade e a posse transferem-se para o comprador, passando o vendedor/executado, se continuar na posse da coisa, a ser um possuidor precário, em nome alheio, não podendo invocar a posse para a usucapião, sem provar a posterior inversão do título da posse.

    ... tal prédio, e assim reconhecidos pelas pessoas daquela localidade.          20. No ano ... tal conluio traduz-se numa interposição fictícia de pessoas, ou seja, uma simulação ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado ... daquele aditamento ao parecer e às pessoas que, na perspetiva da administradora da ...ção do respetivo despacho por interposição do competente recurso”[4]. No que respeita às ...
  • Acórdão nº 02B511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - Para que haja um negocio simulado é necessária a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). II - O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as...

    ...-se que, havendo um conluio para interposição fictícia de pessoas - surgiu o réu em lugar do ...
  • Acórdão nº 69/07.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - Para a determinação da entidade patronal não assume relevância determinante, em tese, o facto de ter sido outra pessoa a intervir na outorga do acordo escrito e no pagamento da retribuição, quando está demonstrado que o núcleo duro, o objecto do contrato – consubstanciado no comutativo cumprimento da obrigação de prestação da actividade e no exercício do poder directivo e seu reverso 

    ... para bem caracterizar – com interposição fictícia de outras pessoas, em que o cedente ...
  • Acórdão nº 07A471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007

    I - O sentido do disposto no art.º 376º, n.º 2, do Cód. Civil, é o de que o documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que contrárias ao interesse do declarante, mas apenas nas relações entre declarante e declaratário. II - Assim, só o declaratário pode invocar, contra o declarante, a eficácia probatória plena do...

    ... escritura de compra e venda com interposição fictícia de pessoas, ou seja, os aí ...
  • Acórdão nº 0531454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2005

    I- A reforma da livrança envolve a substituição de uma livrança vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica. II- O facto de um banco exigir um aval a uma librança subscrita por um mutuário de

    ... pelo seu representante (F.......), que as pessoas a quem emprestava o dinheiro eram os ... 6. Na perspectiva da interposição da recorrente, preparada pelos reais ... aquela, ocorre uma interposição fictícia de pessoas (em que o declaratário figura como ...
  • Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    I - O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no nº. 1º do artº. 240º, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar...

    ... legitimários daquele D, livre de pessoas e coisas, a referida fracção ou unidade ... (relativo ao caso particular de interposição fictícia de pessoas - simulação subjectiva, de ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... nos autos instrumento de interposição de apelação, impetrando a revogação da ... dissolução de sociedades ou de outras pessoas colectivas que tenham a sua sede em Portugal; a ... de conexão ou da internacionalização fictícia da relação controvertida: A competência ...
  • Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um...

    ... a D sejam anulados por simularem a interposição fictícia da 2ª ré - declarando o Tribunal que ... quotidiano que, para uma grande parte das pessoas, arranjar e manter um posto de trabalho para ...
  • Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

    ... na dita assembleia estiveram presentes as pessoas que dela constam e que aquelas sociedades e o ... pode referir-se aos sujeitos (interposição fictícia de pessoas ou supressão de um sujeito ...
  • Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

    ... na dita assembleia estiveram presentes as pessoas que dela constam e que aquelas sociedades e o ... pode referir-se aos sujeitos (interposição fictícia de pessoas ou supressão de um sujeito ...
  • Acórdão nº 05B2086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...

    ... identificados em 2 pela generalidade das pessoas" da freguesia, e a autora vive na casa de habitaç\xC3"... ocorre quando se verifica a sua interposição fictícia. É o caso, por exemplo, de a avó, em ...
  • Acórdão nº 3834/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006

    Ao invés do que ocorre com os direitos reais, dos direitos pessoais de gozo apenas irradiam, em regra, efeitos para os respectivos sujeitos. Assim, no contrato de comodato, o confronto entre o comodatário e o posterior adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma comodatada deve ser resolvido, em princípio, a favor do proprietário. Tal não impede que, por comportamentos...

    ... Por outro lado, ainda que a interposição fictícia de pessoas, com vista a obstar aos ...
  • Acórdão nº 02B2589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002
    ...ículos que as partes sabiam destinar-se a pessoas que os pretendiam para seu uso pessoal, assim, ... assentar a nulidade arguida em interposição fictícia ou real de pessoas, nada, se mostra ...

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