interposição fictícia pessoas

232 resultados para interposição fictícia pessoas

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia; f) ... que, ao cabo e ao resto, motiva a interposição deste recurso de revista, ponderando a solução ... de conexão e a internacionalização fictícia de uma situação interna. No primeiro caso, para ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas ..., realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ário Internacional e o Banco Mundial; j ) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas ..., realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que ...
  • Tipificação das infracções

    Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão

    ..., quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.". . ..., se realiza mediante a interposição fictícia de pessoas: A simula um negócio com B que, por ...
  • Acórdão nº 2113/19.6T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...

    ... negócio consigo mesmo: estamos perante pessoas jurídicas distintas, pelo que, à partida, não ...ção relativa, na modalidade de interposição fictícia de pessoa, em que se simula um sujeito ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou ... nos termos do artigo 38.° 7 - A interposição de recurso não terá efeito suspensivo. 8 - Em ... prova da existência efectiva e não fictícia da entidade a referenciar com o logótipo, bem ...
  • Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

    ... que é do conhecimento de todas as pessoas da zona a existência de tal projecto; k) Em 10 ... das chaves do estabelecimento e à interposição da presente acção, tudo factos dados como ... realizaria, induzindo uma distorcida e fictícia situação ou estado do conspecto integrador e ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ..., quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas. 2–Os ... do efectivo preenchimento da Factura Fictícia. 24º–De facto, a experiência ensina-nos que ...
  • Acórdão nº 01424/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1

    ...ência de vida e de conhecimento das pessoas. 49) Por conseguinte, deverá o julgador ...é necessário que se verifique uma interposição fictícia, mas – para que esta se verifique – ...
  • Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

    ... da sociedade, elabora uma contabilidade fictícia permitindo assim aso seus administradores de ... L) Quanto às pessoas que podem ser afetadas pela qualificação, ... o dever de modelar a peça de interposição de recurso com a seguinte estrutura: (i) ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ...ção relativa subjectiva” ou “interposição fictícia”. A qual, por via de regra, segundo o ... proprietário da farmácia com outras pessoas. Não há dúvida que o recorrente sabia que ...
  • Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

    ... caso, que os usufrutuários não são pessoas no início da juventude, pois o Arguido B.. ... a desnecessidade de manter a dívida fictícia e de proceder à venda do imóvel penhorado. ... sentença de impugnação, e com a interposição do recurso para o Tribunal da Relação, ...
  • Acórdão nº 00356/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    ... de estarmos perante um caso de interposição fictícia (simulação subjectiva) ou perante um ...ção, mas uma interposição real de pessoas, caindo-se na figura do mandato sem ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... Trata-se pois de uma transação fictícia, de uma factura inventada e de uma letra e de uma ... exigir à Embargada, por via da interposição da acção executiva, onde se veio ...ão executiva em que foram parte terceiras pessoas que não fazem parte dos presentes autos possa ...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ...ção relativa subjectiva mediante interposição fictícia de uma pessoa in casu da sociedade A.. ... sua realização, e serem emitidos pelas pessoas ou entidades que efectivamente exerceram a ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... RECURSO pela Declaração de interposição com MOTIVAÇÃO a fls 506-525 = 529-546 II ...ão permanente do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, junta de folhas 439 a 442. No que ... continuado, e não de uma unificação fictícia para certos e determinados efeitos, que não ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... encontram inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ... o grau de exigência a observar na interposição do recurso); de 17-09-2009, processo n.º ... assenta na atribuição de identidade fictícia", isenção de responsabilidade penal e na utiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ..., mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o Tribunal Superior, salvo casos ... que a mesma emissão de factura fictícia pode dar origem a duas ou mais declarações a ..., quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas 2 - Os ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...

    ... Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas no Domínio dos Actos de Gestão ... apresentou um requerimento de interposição de recurso, a fls. 176 dos processado, no qual ... sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ...ção e desenvolvimento da actividade das Pessoas Colectivas e bem assim ao dolo específico e ... prazo legalmente previsto para a interposição do recurso. Aqui chegados e como resulta com ..., Lda., com o NIPC 50….77, com sede fictícia na Avenida …, nº 71, 4º, sala …, …, e ...
  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

    ... a existência de uma contabilidade fictícia, criando artificialmente passivos de uma em ...ócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas, nos termos ... a actuação do gerente motivou a interposição de diversos processos, designadamente processos ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A arguição de nulidades da sentença, prevista no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, e aplicável aos Acórdãos da Relação ex vi do disposto no artigo 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se deduzida mais tarde, ser havida por inatendível e dela não se poder conhecer. II

    ... 37.    A análise da natureza fictícia da eleição da autora, referido da sentença da ...interposição do recurso, sendo por isso manifestamente ...pessoas/quadros das empresas do Grupo BB, sendo o ...
  • Acórdão nº 00592/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Impõe-se, portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da...

    ... diversa, de mercadoria e de movimento de pessoas, viaturas e sucata.” (cf. fls. 46 do PA). --- ... da operação e o interposto (interposição fictícia). Se o acordo existe apenas entre o ...
  • Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... de estarmos perante um caso de interposição fictícia (simulação subjectiva) ou perante um ...ção, mas uma interposição real de pessoas, caindo-se na figura do mandato sem ...
  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ...ôs RECURSO pela Declaração de interposição com MOTIVAÇÃO a fls 233-240=244-251 rematada ... agir é imposta a um núcleo restrito de pessoas (os garantes), e os crimes comissivos por ... continuado, e não de uma unificação fictícia para certos e determinados efeitos, que não ...

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