interdição inabilitação
- Anúncio n.º 7899-QH/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 6297/2007, de 17 de Setembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-AL/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-QF/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-RX/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-Z/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-II/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-JS/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8812/2007, de 31 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 6046/2007, de 11 de Setembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-B/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-NX/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-AOG/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-AN/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-BAP/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-HM/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-LH/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-MR/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-UB/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-FV/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-SG/2007, de 20 de Novembro de 2007
-
Lei n.º 54/2011, de 19 de Outubro de 2011
... b) Por morte ou incapacidade permanente; ... c) Por interdição ou inabilitação decretada judicialmente; ... d) Por renúncia; ... e) ...
- Anúncio n.º 7929-ZT/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-AJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-AHH/2007, de 22 de Novembro de 2007