Intempestivo
2455 resultados para Intempestivo
-
Aviso n.º 18471/2020
... procedimento disciplinar e/ou penal.11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 10345/2023
... 10.7 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, ... o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ... ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... dispostos de modo tal que o operador não deva largar os meios de preensão para os accionar; ... - Ser isentas de riscos de arranque intempestivo e ou de manutenção em funcionamento depois de o operador ter libertado os ... meios de preensão. Devem ser tomadas medidas de compensação se ...
-
Aviso n.º 18472/2020
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 19512/2020
... procedimento disciplinar e/ou penal.11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 11565/2022
... 8.6 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o ... seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ... ponto 8.3, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 19513/2020
... procedimento disciplinar e ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 5353/2022
... 9.7 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o ... seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ... ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 13073/2022
... 8.6 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu ... envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ... ponto 8.3, determinam a não admissão do candidato, precludindo ...
-
Aviso n.º 4339/2019
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 4494/2021
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4 determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 8709/2018
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 4339/2019
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Aviso n.º 13407/2019
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
-
Acórdão nº 02165/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...
... ça proferida em 2021-11-16 pelo TAF do Porto, que rejeitou o recurso judicial de contraordenação, por ter considerado que o mesmo era intempestivo, vem interpor o presente recurso ... O Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: 1- ... -
Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de todos os prazos e o seu decurso em férias judiciais – sofreu uma evolução no sentido crescente desde a sua consagração no CPC (artº 1179º/2), não restando hoje dúvidas de que o artº 9º/1 do CIRE abrange todos os incidentes, apensos e recursos pela urgência do processo, quer tenham sido propostos antes...
... e pelos fundamentos a cima expostos, indefiro o requerimento de interposição de recurso apresentado pela Autora (…), por o mesmo ser intempestivo" ... *A reclamante formulou as seguintes conclusões: 1 - Foi a A. notificada do indeferimento do requerimento de interposição de Recurso ... 2 \xE2" ... -
Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2019
Correndo por apenso a uma insolvência uma acção declarativa que segue a forma comum, tem esta a sua tramitação submetida ao regime de processo urgente a que alude o artigo 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (CIRE).
... e pelos fundamentos a cima expostos, indefiro o requerimento de interposição de recurso apresentado pela Autora (…), por o mesmo ser intempestivo" ... *A reclamante formulou as seguintes conclusões: 1 - Foi a A. notificada do indeferimento do requerimento de interposição de Recurso ... 2 \xE2" ... -
Acórdão nº 591/10.8TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - A reclamação para a conferência exige a ponderação da argumentação jurídica invocada pelo reclamante no sentido de demonstrar a ilegalidade da decisão do relator. II - Obrigando assim o reclamante a substanciar os fundamentos da ilegalidade que aponta à decisão reclamada.
... , S.A., notificada do despacho do relator - que decidiu rejeitar, por intempestivo, o recurso que interpôs da sentença - vem dele reclamar para a conferência ... * Formula as seguintes CONCLUSÕES: 1- A decisão de ... -
Acórdão nº 515/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... Como ... assim, haverá de concluir que o requerimento de interposição de recurso ... apresentado em 30.10.2017 é manifestamente intempestivo, pelo que não se admite ... o recurso interposto a fls., referenciadas em epígrafe» ... 4. A reclamação apresentada ... tem o seguinte teor: ...
-
Acórdão nº 846/11.4TTLSB.1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - O prazo para interpor recurso de apelação do despacho proferido, nos termos do artigo 145.º n.º 3 do CPT, sobre o incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, é de dez dias, como resulta da conjugação dos artigos 80.º n.º 2 e 79.º-A, n.º 2, ambos do Código do Processo de Trabalho.
... para o Tribunal da Relação, o Relator proferiu, em 23/05/2018, despacho, não admitindo o recurso interposto pela Ré, por mostrar-se intempestivo ou extemporâneo. Afirmou, para o efeito, que: “Tendo a Ré seguradora sido notificada desta decisão via "CITIUS" em 18/10/2017, veio a mesma dela ... -
Acórdão nº 319/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do...
... ção” (remetido por via portal registada para os serviços da autoridade administrativa que aplicou a coima no dia 21.02.2022) é intempestivo (não lhe sendo aplicáveis as regras privativas dos prazos judiciais, designadamente as relativas à possibilidade da prática extemporânea do ... -
Acórdão nº 363/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... recurso de constitucionalidade, por considerar, no essencial, que o mesmo foi ... interposto de modo intempestivo, por um lado, e que, de todo o modo, as ... questões apresentadas não apresentam o necessário caráter normativo. Sugere ... ainda o Supremo ...
-
Acórdão nº 02165/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-09-2023
I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...
... ça proferida em 2021-11-16 pelo TAF do Porto, que rejeitou o recurso judicial de contraordenação, por ter considerado que o mesmo era intempestivo, vem interpor o presente recurso ... O Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: ... CONCLUSÕES: ... -
Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2023
A decisão de não admissão de uma reclamação, com o fundamento de que a mesma deveria seguir a via do recurso jurisdicional determina a obrigação de o Tribunal ponderar a respectiva convolação, sempre que estejam reunidos os pressupostos para o efeito.
... «reclamação» do despacho proferido no TAF de Braga — de 01.11.2020 — que não admitiu o recurso da sentença de 14.05.2020, por intempestivo, e ainda do despacho do mesmo tribunal —de 17.11.2020 — que — em face de informação prestada pela «secção» — entendeu nada ser de ... -
Regulamento n.º 735/2018
... CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 63.º Remodelação/Encerramento intempestivo do Mercado 1 - A transferência do Mercado para outro local, o encerramento intempestivo ou a alteração da sua natureza, implica a caducidade de ...