Aviso n.º 5353/2022

Data de publicação14 Março 2022
Data14 Janeiro 2019
Número da edição51
SeçãoSerie II
ÓrgãoAssembleia da República - Secretário-Geral
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE B
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Secretário-Geral
Aviso n.º 5353/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho
para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da Repú-
blica na área de engenharia eletromecânica — PC/AP/01/2022.
Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto
de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal
da Assembleia da República na área de engenharia eletromecânica (PC/AP/01/2022)
1 — Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 22.º e 31.º a 38.º do Estatuto dos Funcionários
Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, na sua atual redação, do ar-
tigo 32.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos
Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na sua atual redação, e do Despacho n.º 662 -A/2019,
de 4 de janeiro, do Presidente da Assembleia da República, que aprova o Regulamento do Procedi-
mento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares (RPCICP), publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, faz -se público que, por despacho do Secretário -Geral
da Assembleia da República de 29 de maio de 2020, precedido de parecer favorável do conselho
de administração da mesma data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir
da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, com vista
ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de
pessoal da Assembleia da República na área de engenharia eletromecânica.
2 — O concurso visa o provimento do referido posto de trabalho e a constituição de uma re-
serva de recrutamento, válida pelo prazo de 24 meses contado da data da homologação da lista
de ordenação final.
3 — Podem ser opositores ao presente concurso trabalhadores com ou sem relação jurídica
de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do EFP.
4 — De acordo com as necessidades de serviço, o posto de trabalho a prover integra -se na
área funcional de engenharia eletromecânica, sendo o respetivo conteúdo o que consta do anexo I
do EFP, para a categoria de assessor parlamentar, abrangendo, no âmbito daquela área funcional:
a) Funções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos
parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República;
b) Funções de investigação, estudo, planeamento, programação, conceção, adaptação e
aplicação de métodos e processos científico -técnicos de âmbito geral e especializado, que funda-
mentem e preparem a decisão de apoio à atividade da Divisão de Aprovisionamento e Património,
nomeadamente no que respeite à elaboração de projetos e apoio técnico à manutenção nas áreas
da mecânica (AVAC) e da eletrotecnia;
c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadra-
mento superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do
apoio à atividade parlamentar;
d) Elaboração de pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem
a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à atividade da
Divisão de Aprovisionamento e Património, bem como a satisfação de necessidades próprias da
Assembleia da República.
5 — Local de trabalho — As funções são exercidas nas instalações da Assembleia da Repú-
blica, em Lisboa, podendo implicar deslocações em território nacional ou ao estrangeiro.
6 — Remuneração A remuneração corresponde à 1.ª posição, nível 12, da categoria de
assessor parlamentar, constante do anexo II do EFP.

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