Instrução criminal

I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de Instrução pode usá-la, mesmo que não tenham sido dados a conhecer à defesa os respetivos autos de inquirição, desde que se esteja perante uma das situações elencadas nos artigos 194.º, n.º6, al. b) e 141.º,...

• Diário da República

1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo assistente para efeitos de contraditar a qualificação jurídica dos factos feita na acusação do Ministério Público, já a mesma não é possível para efeitos de o juiz de instrução criminal ir averiguar se ocorreram factos que levam a essa diferente qualificação jurídica. 2 - Era ao assistente que cabia alegar no r.a.i. a...

Ainda que, na fase preliminar do processo sumário, o Ministério Público tenha proposto ao arguido a suspensão provisória do processo e o arguido tenha dado o seu acordo, se terminada aquela fase, o Ministério Público, por entender que os factos imputados ao arguido carecem de investigação, decide remeter os autos para inquérito, não determinado, por conseguinte, a suspensão provisória do processo,

I – Suscitado um conflito negativo de competência, o órgão que o dirime não pode decidir que a competência não é de nenhum dos tribunais em conflito, atribuindo-a a um terceiro tribunal. II – Por força do art. 23 do CPP (processo respeitante a magistrado), o Juízo de Instrução Criminal de Guimarães é incompetente para a realização da instrução num processo em que é ofendida uma...

I – A Lei do Cibercrime é uma legislação especial que veio estabelecer disposições penais materiais e processuais relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico (secundarizando o Código de Processo Penal) para fazer face a novas realidades e inerentes especificidades, tais como dos dados informáticos e do correio electrónico, justificando-se o sacrifício do...

• Diário da República

O consentimento, efetivo ou presumido, da vítima de crime, a que se reporta a alínea c) do n.º 4 do artigo 187.º do CPP, aplicável ao caso ex vi do artigo 189.º, n.º 2 do mesmo diploma, constituindo pressuposto adicional da aquisição para o processo da facturação e listagem detalhada de todas as conversações e comunicações recebidas (trace-back) por dois cartões telefónicos em determinados...

Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

I–A instrução é uma fase processual facultativa. Mas, uma vez requerida, já não é facultativa a observância, ou não, de certas exigências legais. Com estas exigências, o legislador não pretendeu limitar o acesso ao direito e aos tribunais, apenas enfatiza que, tendo em conta a estrutura acusatória do processo penal, tem de haver um paralelismo entre o requerimento de abertura de instrução, que é...

Compete às Secções Criminais e não à Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação apreciar e decidir o recurso da decisão do Juiz de Instrução Criminal que declarou a nulidade da apreensão de correspondência electrónica efectuada pela Autoridade da Concorrência.

Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido ao magistrado do Ministério Público, compete a este, por despacho e não ao juiz de instrução criminal, após promoção do primeiro, proferir decisão sobre o teor desse requerimento. (Sumário elaborado...

• Diário da República

• Legislação

A omissão de pronúncia e a falta de fundamentação são nulidades, não sendo a 1ª aplicável à decisão instrutória, consubstanciando a falta de fundamentação apenas uma irregularidade a invocar no prazo previsto no art.º 123.º do CPP. Não existe qualquer norma que determine a aplicação destas nulidades e seu regime ao despacho de pronúncia, desde logo porque a lei é clara sobre os requisitos do...

Na situação em que foi determinado o arquivamento dos autos, por ter decorrido o prazo da suspensão provisória do processo, nos termos do artº 282º, nº 3, do CPP, é competente materialmente para determinar a destruição de amostra de produto estupefaciente guardada em cofre, dando cumprimento ao disposto no artº 62º, nº 6, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, o Juiz de Instrução Criminal.

I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração

1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim delimitando o objeto do processo em respeito pela estrutura acusatória do processo penal. 2- O Tribunal de Instrução Criminal não pode substituir-se ao assistente -...

I - Instaurado inquérito para investigação de infracções em que são visadas várias empresas e o comum sócio gerente das mesmas e ordenadas, por despacho do Ministério Público, busca a realizar no local da sede dessas empresas, bem como, por despacho do juiz de instrução criminal, busca a realizar no local da residência do mesmo sócio gerente (local que é também o indicado como sede da impugnante),

I – Padece de irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente [art. 123.º, n.º 2, do CPP], o despacho de não pronúncia que não enumera os factos alegados no RAI considerados suficientemente indiciados e os considerados não suficientemente indiciados. II – O cumprimento da exigência de especificação dos factos (do RAI) indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação

Da interpretação conjugada os números 7 e 9, alínea a), do artigo 188º do Código de Processo Penal decorre que, visando-se a aplicação ao arguido de medida de coação mais gravosa que o termo de identidade e residência, a determinação da transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações é da competência (necessária e exclusiva) do Juiz de Instrução Criminal. A competência atribuída ao

I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito. II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade...

• Diário da República

• Diário da República