instituições solidariedade social
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Despacho normativo n.º 75/92, de 20 de Maio de 1992
... direito de livre constituição de instituições particulares de solidariedade social não ...
- Despacho n.º 3859/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
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Acórdão nº 146/16.3PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
Uma condenada que, notificada pessoalmente para colaborar com o tribunal, nada faz, não está em condições legais de usufruir da substituição da pena de multa fixada por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, uma vez que, em concreto, essa forma de...
... aos autos pelos serviços de reinserção social que a arguida/recorrente foi notificada via ... de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, quando ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2014 de 12 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02
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Despacho Normativo N.º 42/2011 de 6 de Junho
... da revisão da estrutura da Segurança Social na Região Autónoma dos Açores efectuada pelo ... instituições particulares de solidariedade social e outras ...
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
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Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... S…, instituição particular de solidariedade social, com estatuto privado e oriunda de ... ária de …, e pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ção da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da ... ções certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, para o efeito, deve ...
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Despacho normativo n.º 41/87, de 24 de Abril de 1987
... comparticipação financeira às instituições particulares de solidariedade social com as quais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... ónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social Considerando ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... ção, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento ... dos apoios no âmbito da ação social escolar estabelecido em diploma próprio ... instituições do setor social e solidário que desenvolvam ...
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Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
... Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório ... Ré uma Instituição Particular de Solidariedade Social e de utilidade pública ... A Autora tem ... “As relações de trabalho entre Instituições Particulares de Solidariedade Social que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... dos Açores e UIPSS - União de Instituições Particulares de Solidariedade Social e o ...
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Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... as relações laborais entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social e os ... -
Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... as relações laborais entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social e os ... - Despacho n.º 13529/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
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Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...
... , mostrando-se inserido e apoiado social e familiarmente ... Na verdade, do ponto de ... , em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado. Só perante crimes sem vítima é ... a favor de instituições de solidariedade" social ou do Estado (Paulo Pinto de Albuquerque, \xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... Forças Nacionais Destacadas e das instituições do ensino superior, nos termos do n.º 11 do ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, para o efeito, deve ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto de 1998
... o seu desenvolvimento físico, psíquico e social harmonioso e garantam o seu bem-estar. Afigura-se ... tem sido desenvolvido pelas instituições particulares de solidariedade social, ...
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Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com inúmeras valências ao nível da ... de Custas Processuais, as instituições particulares de solidariedade social gozavam de ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... ção da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da ... ções certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do ... áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 60 dias ...
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Portaria N.º 624/2009 de 27 de Agosto
... no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... , a OBS goza também de redução da Taxa Social Única, cfr. doc. n.º 6; 9- Em 21/03/2005, o ... pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades ... -
Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...