inquirição testemunhas procedimento cautelar

I. Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. II. Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - São requisitos do embargo de obra nova: que o requerente seja titular do direito; que invoque que a obra nova, eminente ou já em curso, lhe ameaça causar ou já lhe está a causar prejuízos; que teve conhecimento dessa ameaça ou da sua efectividade há menos de 30 dias. II - Estando a obra já concluída, é de indeferir o procedimento cautelar.

PROVIDÊNCIA CAUTELAR;. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO;. FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA;

- As partes não podem dar à cláusula resolutiva expressa um conteúdo meramente genérico, referindo-se, por exemplo, ao incumprimento de todas as obrigações contratuais. Têm de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo incumprimento dá direito a resolução, identificando-as. Desde que identificadas uma a uma, obviamente que a cláusula resolutiva já pode reportar-se à totalidade...

• Diário da República

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...

1. Não obstante a relação de dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, atendendo a que a prova produzida no primeiro em nada condiciona ou molda a da segunda, o entendimento expresso em nada pode ser afectado pela circunstância das testemunhas serem partes na acção principal. 2. São considerados trabalhos de reparação da construção e espaço antigo e não qualquer

1. A suspensão preventiva do trabalhador, antes da emissão da nota de culpa e sem justificação, pode fazer incorrer o empregador numa situação de incumprimento culposo do dever de ocupação efectiva, mas essa irregularidade não invalida o processo disciplinar. 2. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento cabe apenas ao tribunal verificar se o despedimento foi precedido de processo

• Diário da República

1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...

I - Se certa testemunha, funcionário de um banco, invoca o segredo bancário, para não depor acerca de factos de que teve por conhecimento, por causa do exercício das suas funções, cumpre ao Tribunal decidir se tal pretensão deve ser atendida. II - A decisão envolve a ponderação de interesses conflituantes, legalmente tutelados, à luz de critérios que fazem apelo ao princípio da...

É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

I - A dispensa de audição do requerido, em procedimento cautelar, não consubstancia acto meramente discricionario, pelo que se impõe justificação da falta de audiencia. II - Por ser formalidade anterior ao julgamento, a falta de justificação da não audiencia do requerido não pode ser suprida na segunda instancia. III - A falta de justificação da não audiencia do requerido, gera a nulidade dos...

• Diário da República

I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente

I – O que é realmente decisivo para deferir [ou indeferir] um eventual pedido de despoletamento da inquirição oficiosa de testemunhas é a existência [ou não] de razões para presumir que as testemunhas em causa terão conhecimento de factos relevantes para a decisão, não revelando neste domínio a eventual falta de diligência das partes em matéria de indicação dos meios de provas e/ou a...

É de admitir a revista que versa sobre a «questão» da alegada ocorrência de nulidade insuprível consubstanciada em terem sido notificadas para depor «no local do processo disciplinar» testemunhas cuja inquirição foi pedida para «o local da respectiva residência ou domicílio profissional».