inquirição testemunhas procedimento cautelar

• Diário da República

I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

Só a inimizade grave justifica a suspeição e não também a mera antipatia do juiz por alguma das partes.

I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II

I. Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. II. Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - São requisitos do embargo de obra nova: que o requerente seja titular do direito; que invoque que a obra nova, eminente ou já em curso, lhe ameaça causar ou já lhe está a causar prejuízos; que teve conhecimento dessa ameaça ou da sua efectividade há menos de 30 dias. II - Estando a obra já concluída, é de indeferir o procedimento cautelar.

- As partes não podem dar à cláusula resolutiva expressa um conteúdo meramente genérico, referindo-se, por exemplo, ao incumprimento de todas as obrigações contratuais. Têm de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo incumprimento dá direito a resolução, identificando-as. Desde que identificadas uma a uma, obviamente que a cláusula resolutiva já pode reportar-se à totalidade...

• Diário da República

1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...