Indústria do tabaco
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... prédio, passasse a exercer-se nele outro ramo de comércio ou indústria ou quando, de um modo geral, lhe fosse dado outro destino; b) - Quando a ... da; Tabaco de diversas marcas e modelos, comprados no dia 30/10/1999, à empresa ... -
Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... agricultor) ... Indústrias alimentares ... Indústria ... Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(62) 2.2.3 - Controlo interno na Alfândega do Jardim do Tabaco ... 20 686-(64) 2.2.3.1 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo ... FRAIP Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca ... FRCE Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... 13,6 12,4 12,0 11,5 11,5 Indústria, Construção, Energia e Água ... 15,9 16,5 ... produção agrícola regional, em particular, beterraba sacarina, tabaco, agricultura biológica e preservação de espécies vegetais ...
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Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro de 1979
... Resinas sintéticas ... Sabonetes ... Sacaria de juta ... Tabaco em rama ... Tecidos de juta ... Tornos mecânicos ... Vidro em obra ... Material eléctrico ... Material para indústria óptica ... Material para prospecção petrolífera ... Motociclos ...
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Declaração de Rectificação N.º 27/1998 de 20 de Agosto
... ê "CINDUL, Lda." deverá passar a ler-se "CINDUL - Comércio e Indústria Hoteleira, Lda." ... Finalmente, em relação às alíneas onde se lê: ... “f) Com exclusão da máquina de tabaco no montante de 713 970$ por não estar relacionada com a actividade ...
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Decreto-Lei n.º 193/2004, de 17 de Agosto de 2004
... também prejuízos económicos nos sectores da produção e indústria alimentar. Igualmente preocupantes são as zoonoses transmissíveis ... nos termos da legislação em vigor, os produtos cosméticos, o tabaco e produtos do tabaco, os estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
... produtos que podem ser prejudiciais à saúde, como o álcool ou o tabaco. A associação de um estilo de vida considerado atrativo a estes produtos ... », onde sobreleva a preocupação “da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação” e afastando das ...
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Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)
... do locado uma arca, uma televisão avariada e as máquinas de tabaco, de setas e de snooker que se encontravam à consignação. (29º) 25º) - ... Lei 215-B/90 de 15/10) considera-se realizado para comércio ou indústria o arrendamento de prédios ou partes de prédios urbanos ou rústicos ... -
Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março de 2004
... 04 - Resíduos da indústria do couro e produtos de couro e da indústria têxtil ... 05 - Resíduos ... frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; resíduos da produção de conservas; resíduos da produção de levedura ...
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Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho de 2004
... plantação e alfarrobeira a partir do 8.º ano de plantação; l) Tabaco; m) Citrinos - laranjeira, limoeiro, toranjeira, tangerineira e tangereira ... ) Abacateiro a partir do 3.º ano de plantação; x) Tomate para indústria; z) Viveiros vitícolas, frutícolas, florestais e de plantas ornamentais ...
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Portaria n.º 293-A/2002, de 18 de Março de 2002
... 27 de Maio, passa a incluir a seguinte alínea: 'z) Tomate para indústria.' 2.º No n.º 4 da secção I do capítulo I do referido Regulamento, ... plantação e alfarrobeira a partir do 8.º ano de plantação; m)Tabaco; n) Citrinos - laranjeira, limoeiro, toranjeira, tangerineira e tangereira ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... No que respeita ao pessoal da fiscalização das indústrias do tabaco e dos fósforos, o respectivo regime de carreira é reestruturado de modo ... comissão de serviço; c) Exercer qualquer ramo de comércio ou indústria; d) Exercer advocacia ou outra forma de procuradoria, consultadoria ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... e intervençóes que previnam ou atrasem o uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas, fornecendo a todos os indivíduos a informaçáo e as ... de controlo e regulaçáo administrativa, o comércio e a industria e a Policia Judiciária, em matéria de produçáo, importaçáo, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1978/A de 30 de Dezembro
... , dos Transportes e Turismo, mais 34 000 contos, do Comércio e Indústria, mais 22 000 contos, e da Agricultura e Pescas, mais 12 000 contos, ... tabaco -, o qual comporta sensíveis modificações na tributação do tabaco ...
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Despacho normativo n.º 215/79, de 31 de Agosto de 1979
... /79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de ... 77,5 Fábrica de processamento ... 114,4 Fábrica de tabaco homogeneizado/reconstruído ... 74 Fábrica de cigarros e picados de ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... Artigo 24.º (Imposto sobre a indústria agrícola) Fica o Governo autorizado, para efeitos de tributação do ... ção, até 20%, da parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco; b) Aproximação ao regime geral dos valores dos impostos específicos e ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ão, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do Imposto sobre o Tabaco; ... criação de um novo escalão de IRS para os rendimentos mais elevados ... e credibilizado no quadro de um sistema dual equilibrado e numa indústria de conteúdos dinâmica, criativa e economicamente sustentável ... A ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Imposto automóvel (IA) ... Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos ... CINFU - Centro de Formaçáo Profissional da Indústria da Fundiçáo 289 725,61 1 187 665,57 1 014 949,20 117 009,24 CEQUAL ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... : a) Agricultura, silvicultura e pecuária; b) Pesca; c) Indústria e energia; d) Construção; e) Turismo ... 4.2 - Sectores sociais: a) ... do imposto do selo e a alteração dos regimes tributários do tabaco e dos fósforos; c) Conforme se prevê no Programa do Governo, ...
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Decreto n.º 27/79, de 10 de Abril de 1979
... Equipamento em aço para a indústria alimentar ... Bombas, motobombas e turbobombas ... Material de ...
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Aviso n.º DD3048, de 17 de Maio de 1978
... Portugal outros produtos, como: produtos da pesca, mel de abelhas, tabaco, etc ... 2 - Exportações portuguesas para Cuba A Parte cubana ... Válvulas industriais ... Moldes para a indústria de plásticos ... Corpos moentes e placas de desgaste para a indústria ...
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Decreto n.º 138/80, de 05 de Dezembro de 1980
... Governo do Reino Ashemita da Jordânia: Ali Ensour, Ministro da Indústria e Comércio ... ANEXO I Relação indicativa de produtos portugueses para ... 19 - Cigarros e invólucros ... 20 - Folhas de tabaco ... 21 - Fósforos ... 22 - Carrinhos de bebé ... 23 - Borracha ...
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Declaração n.º 2/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... 293 000 000 ... Imposto de consumo sobre o tabaco ... 34 000 000 ... Imposto automóvel (IA) ... 25 300 000 ... Impostos ... Direcçáo Regional do Comércio, Indústria e Energia ... Investimentos do Plano ... 20 640 000 ... 30 769 737 ... 04 ...
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Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... 311 499 289 ... Imposto de consumo sobre o tabaco ... 30 000 000 ... Imposto automóvel (IA) ... 26 190 000 ... Impostos ... Direcçáo Regional do Comércio, Indústria e Energia ... Investimentos do Plano ... 19 788 169 ... 29 881 792 ... 04 ...