Indústria do tabaco
632 resultados para Indústria do tabaco
-
Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... O Autor, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, está filiado na ... nocturno, sempre com muito ruído e sempre com muito fumo de tabaco ... O facto de saírem, na véspera de folga, às 21 horas, tinha ... -
Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... com o âmbito da concessão dos jogos de fortuna ou azar, a indústria hoteleira (invocado na PI admitido e docs. de f 135 a 152 dos Autos); B) ... Os Impostos do Pecado: o Álcool, o Tabaco, o Jogo e o Fisco, Almedina, 1999, pp. 88-9.), “da situação desairosa ...
-
Despacho Normativo N.º 91/1982 de 14 de Julho
S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Normativo Nº 91/1982 de 14 de Julho ... O Comércio Externa ... Tabaco manufacturado ... —Óleos comestíveis ... —Outros produtos agrícolas ...
-
Resolução N.º 147/1981 de 22 de Dezembro
... n.º 29/81/A, de 5 de Maio, foi constituída a «FÁBRICA DE TABACO MICAELENSE — EMPRESA PÚBLICA REGIONAL», também abreviadamente ... transferir do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. Aprovado em Conselho em 25 de Novembro de 1981 ... Presidência do ...
-
Despacho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Nº SN/1979 de 27 de Setembro ... Ao abrigo do disposto nos ... 1. O tabaco" produzido no Continente para consumo na Região Autónoma dos Açores, ter\xC3" ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Forças Armadas; d) A modernização da base tecnológica e da indústria de defesa; e) A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino ... - madeira e papel, indústrias pesadas e alimentares, bebidas e tabaco; - no Entre Douro e Vouga o investimento concentrou-se nos sectores da ...
-
Decreto Regulamentar n.º 35/90, de 14 de Novembro de 1990
... , foi criada a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, à qual foram cometidas diversas competências que até ... e comunitárias do leite e produtos lácteos, do açúcar, do tabaco, das proteaginosas e de outros produtos agrícolas, nos termos definidos ...
-
Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... instalações da loja denominada “Tabacaria”, de onde retiraram tabaco de várias marcas e chocolates, melhor discriminados na relação de fls ... – Industria de Carroçarias e Reparações, Lda, sito na Zona Industrial do Bouro, ... -
Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... dia, hora e local, o arguido AA tinha na sua posse, num maço de tabaco e no bolso de um casaco que vestia, 3 pedaços de resina de haxixe, com o ... e estável, iniciado ainda na adolescência, com desempenhos na indústria de confecção têxtil e no sector da hotelaria, como empregada de mesa e ...
-
Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...
... de € 296,88, em numerário, e o arguido AA retirou dois maços de tabaco de uma das prateleiras existentes nesse local ... 28. De seguida, o ... O pai trabalhou maioritariamente como ... e a mãe na indústria hoteleira, dispondo a família de uma situação económica equilibrada. O ... -
Edital n.º 466/2007, de 04 de Junho de 2007
... Subsecçáo DB - Indústria têxtil ... Confecçáo de artigos de vestuário em couro ... Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco ... Comércio a retalho em outros ...
-
Portaria n.º 316/2001, de 02 de Abril de 2001
... Exclui: A mecânica e a indústria dos veículos a motor são excluídas desta área e são classificadas em ... e tecnologia dos alimentos; Tratamento de carnes; Tratamento do tabaco ... Inclui: A higiene dos alimentos está incluída nesta área ...
-
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ão, o Reino de Espanha concluirá a reestruturação da sua indústria siderúrgica nas condições definidas no Protocolo n.º 10 ... O ... dos tabacos não manipulados ou manipulados e dos desperdícios de tabaco da posição 24.01 da Pauta Aduaneira Comum, para os quais o Reino de ...
-
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Imposto automóvel (IA) ... Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos ... 070,73 262.477,10 CINFU - Centro de Formaçáo Profissional da Indústria da Fundiçáo 289.725,61 1.771.939,65 1.610.764,76 128.550,72 CEQUAL - ...
-
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... Imposto automóvel (IA) ... Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos ... 555,67 663.305,99 CINFU - Centro de Formaçáo Profissional da Indústria da Fundiçáo 289.725,61 677.282,43 497.949,20 110.392,38 CEQUAL - Centro ...
-
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... Agrícola Mútuo dos Açores, CRL CCIPD Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada CE Classificação Económica CIBE Cadastro e ... e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu FTA Fábrica de Tabaco Âncora, L.da FTFA Fábrica de Tabaco Flor D'Angra, L.da FTM Fábrica de ...
-
Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... -se os acréscimos registados no sector de alimentação, bebidas e tabaco, com o respectivo peso na globalidade do crédito a subir de 3,9 % em ... 500 000 Cofinca -- Comércio e Indústria de Confecções, S. A ... 165 000 185 000 Grande ...
-
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
AE entre a Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A. e os Sindicatos Representativos dos seus trabalhadores - ... Industria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, José ...
-
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... € 16.353,40, sem contabilizar as receitas resultantes da venda de tabaco (resposta ao art. 8.º da base instrutória) ... 22. No mês de Junho de ... indústria, não podendo ser-lhe dado destino diferente; c) de modo temporário; e, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 25 583 530 ... 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 7 166 ... 02 Direcçáo Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 710 699 ... 03 Direcçáo Regional dos Transportes Aéreos e ...
-
Acórdão nº 409/05.3GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A teoria da adequação ou teoria da causalidade adequada considera causa, em sentido jurídico, aquela que é tipicamente adequada a produzir o resultado, pelo que exclui a causalidade se a produção do resultado depender de um suceder anormal ou atípico dos acontecimentos, com o qual se não podia razoavelmente contar. II - A doutrina socorre-se, nessa situação, de critérios de imputação...
... , fumando, até há pelo menos quatro anos, cerca de maço e meio de tabaco por dia, não podia o tribunal estabelecer o nexo de causalidade entre um ... investigação ou exercício científico de uma profissão ou indústria ... -
Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... que não seria auto-suficiente sem o recurso ao contributo da indústria cimenteira (SAEFL, 1998) ... O nosso país já dispõe de instalações ... à existência de factores confundidores, nomeadamente o fumo de tabaco e outros agentes carcinogénicos, cujos efeitos não foram controlados. Os ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
... , dos Transportes e Turismo, mais 34000 contos, do Comércio e Indústria, mais 22000 contos, e da Agricultura e Pescas, mais 12000 contos, ... tabaco -, o qual comporta sensíveis modificações na tributação do tabaco ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/78/A, de 30 de Dezembro de 1978
... , dos Transportes e Turismo, mais 34000 contos, do Comércio e Indústria, mais 22000 contos, e da Agricultura e Pescas, mais 12000 contos, ... tabaco -, o qual comporta sensíveis modificações na tributação do tabaco ...
- Aviso n.º 24235/2007, de 10 de Dezembro de 2007