Indústria do tabaco
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Portaria n.º 85/88, de 09 de Fevereiro de 1988
... II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, certas empresas sujeitas a este imposto viram-se obrigadas a ... taxas de reintegração aplicáveis às empresas de produção de tabaco, que passaram a estar sujeitas a contribuição industrial a partir de ...
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Relatório n.º 3/2023
... Por sua vez, as vendas de ... Alimentos, Bebidas e Tabaco aceleraram em 2022 e registaram um acréscimo de +10.7 % su- ... portado ... e pela SonaeCom, SGPS, S. A.); as empresas ... do grupo Sonae Indústria; e as empresas do grupo Sonae Capital ... As transações acima ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... -se a academia com outras instituições e com a indústria no sentido do desenvolvimento regular ... de novos processos, materiais e ... criação de uma sociedade sem tabaco ... República, ... Designação Ano País ... Responsável ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... pigmento TiO(índice 2); g) Produção térmica de fósforo; h) Indústria do zircão e do zircónio; i) Produção de adubos fosfatados; j) ... sobre os riscos do radão, incluindo em combinação com o tabaco; p) Orientações sobre os métodos e ferramentas de medição e medidas ...
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Despacho n.º 12444/2021
... -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho; ... f) Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de ... atividade física, saúde, prevenção de consumo de álcool, tabaco, outras substâncias psicoativas, ... prevenção de violência no namoro ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ) x (I /AUU) x Ac c) Fórmula 3 (m3 de edifícios destinados a indústria e armazéns) TRIU = (T x 100 x K3) x (I/ AUU) x Vc a) TRIU - Valor, em ... públicos, usualmente destinada à venda de jornais, revistas, tabaco, flores ou que pode funcionar como bilheteira ou posto de informação; z) ...
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Acórdão nº 797/17.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel. II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs.,
... como traduzindo “…grave abuso de profissão, comércio ou indústria que exerça, ou com grosseira violação dos deveres inerentes…”. Mais ... mtt??”, tendo esta respondido: “Fumo … Mas talvez não so tabaco …” ... 61. Pelas 23 horas e 43 minutos, o arguido disse à ofendida: ... -
Acórdão nº 05138/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Havendo na sentença recorrida pronúncia sobre várias questões jurídicas distintas, cada uma delas aptas a justificar e fundamentar, por si só, a procedência da impugnação no que toca à liquidação resultante da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários, e não tendo a recorrente atacado todas elas no recurso, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados...
... ao exercício de 1993 e improcedente no que tange ao sector "bar-tabaco" ... Nas suas alegações de recurso, a Fazenda Pública formulou ... : X- O objecto social da impugnante consiste no comércio e indústria de Talho e Café (bar, tabaco e jogos de bilhares), possuindo um ... -
Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... II.1.1 - Auditoria à cobrança do imposto sobre o tabaco ... II.2 - Receita global ... II.2.1 - Execução Orçamental ... DRCIE - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia ... DRCT - Direcção Regional da Ciência e Tecnologia ...
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Acórdão nº 416/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... 11. A Ré tem como objecto a indústria e comércio de produtos alimentares ... 12. A Ré dedica-se entre outras ... , com predominância se produtos alimentares, bebidas ou tabaco ... -
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... º Estão excluídos da isenção: a) Os produtos alcoólicos; b) O tabaco e os produtos de tabaco; c) Os meios de transporte comerciais; d) Os ... indústria, a agricultura e o artesanato; b) As exposições ou manifestações ...
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Despacho N.º SN/1984 de 31 de Dezembro
... DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Nº SN/1984 de 31 de Dezembro ... Dadas as alterações ... F8 - Tabaco - Eng.º Carlos Furtado ... F9 - Apicultura - Eng.º Carlos Furtado ...
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Despacho N.º SN/1984 de 17 de Maio
S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Nº SN/1984 de 17 de Maio ... Considerando Que o Decreto ... Determino a atribuição à FÁBRICA DE TABACO MlCAELENSE, EP, com sede na Rua José Bensaúde ,42, Ponta Delgada, S ...
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Portaria N.º 49/1986 de 3 de Junho
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 49/1986 de 3 de Junho ... Tendo-se verificado que no oma que fixou os novos valores de comercialização do tabaco manufacturado na Região foram por lapso omitidos dois tipos de ...
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Despacho normativo n.º 77/87, de 03 de Setembro de 1987
... ços formulada por alguns importadores para alguns novos produtos de tabaco que importam; Tendo em consideração que os mesmos foram homologados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do ...
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Decreto-Lei n.º 98/93, de 02 de Abril de 1993
... aprovar a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar , previsto na alínea b) do n.° 4 do artigo 3.° do citado ... , Azeitonas, Oleaginosas e Proteaginosas; c) Divisão de Açúcar, Tabaco, Têxteis e Outros; d) Divisão de Frutas, Hortícolas, Batata e Flores; 2 ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1993/A de 20 de Março
... da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, reflexo da redistribuição de competências verificada e, ao ... b) Fábrica de Tabaco" Micaelense (FTM), EP ... Art. 9.º - Mantêm-se em vigor, em tudo o que n\xC3" ...
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Portaria N.º 78/1986 de 16 de Dezembro
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 78/1986 de 16 de Dezembro ... Considerando que a Portaria 23-A/86 de 8 de Abril fixa os preços de venda do tabaco, manufacturado localmente, para consumo na Região Autónoma dos Açores ...
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Portaria N.º 8/1986 de 28 de Janeiro
S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 8/1986 de 28 de Janeiro ... TARIFÁRIO DO SERVIÇO ... excluindo vivo não comestível ... Item 1550 — Tabaco e/ou produtos do tabaco ... Item 8427 — Filmes de cinema. revelados e ...
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Portaria N.º 84/1984 de 31 de Dezembro
S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 84/1984 de 31 de Dezembro ... TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ... não comestível ... Item 1550 - Tabaco e/ou produtos do tabaco ... Item 8427 - Filmes de cinema, revelados e ...
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Decreto Regional N.º 29/1979/A de 26 de Dezembro
... dependerão de despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria, precedido de parecer do Departamento de Planeamento Regional e das ... a) Fabricação de produtos de tabaco, excluindo a preparação da folha; ... b) Fabricação de substâncias ...
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Despacho Normativo N.º 71/1988 de 28 de Junho
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Normativo Nº 71/1988 de 28 de Junho ... Considerando que nos ... , de 31 de Dezembro, os preços de venda ao público dos produtos do tabaco são indicados pelos fabricantes e importadores e homologados por despacho ...
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Despacho N.º SN/1982 de 11 de Junho
... DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Nº SN/1982 de 11 de Junho ... No âmbito das negociações ... Tabaco — Eng. Carlos Furtado ... F9 — Lúpulo e sementes — Eng. Carlos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... da , foi incorporada, por fusão, na Santa Catarina – Indústria Con- serveira, S.A., em 09-08-2018. Em 16-11-2018, a Região ... (menos 7,3 milhões de euros) e do imposto sobre o tabaco (menos 3,7 milhões de euros). II SÉRIE Nº 246 SEXTA-FEIRA, 20 ...
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Acórdão nº 5450/09.6T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos à apreciação do Tribunal de 1.ª instância, quando não foram cumpridos os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e quando se trate de factos conclusivos. II- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a...
... ), por três unidades produtivas: duas industriais, “Mafirol, Indústria" de Equipamentos, S.A.” e “Mafirol, Indústria de Refrigeração, S.A.\xE2\x80" ... espaço livre para colocação de máquina automática de tabaco (2 portas). Espaço livre mínimo a deixar: Entre o tampo e a base do ...