incumprimento regulaçaõ poder paternal

- No âmbito de incidente de descontos por incumprimento do dever de alimentos, deverá ser condenado como litigante de má fé a parte que alegou não ter recebido qualquer quantia a título de alimentos, quando ficou provado que não só recebeu o estipulado, como ainda foram entregues quantias que ultrapassam o valor que foi judicialmente estipulado, no âmbito de regulação do exercício do poder...

1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.

Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.

É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.

- No âmbito de incidente de descontos por incumprimento do dever de alimentos, deverá ser condenado como litigante de má fé a parte que alegou não ter recebido qualquer quantia a título de alimentos, quando ficou provado que não só recebeu o estipulado, como ainda foram entregues quantias que ultrapassam o valor que foi judicialmente estipulado, no âmbito de regulação do exercício do poder...

I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

I - Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada a residência do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é, pela procura de aspectos a apontar fortemente contra a atribuição da guarda a um dos pais. II – A indisponibilidade de um dos progenitores para promover relações habituais, consistentes e saudáveis entre os filhos e o outro progenitor...

I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...

1. Verificada uma situação de incumprimento de decisão judicial ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto no artº 41º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não haverá que condenar o progenitor relapso de forma automática, como consequência necessária daquele. 2. Incumbe ao Tribunal o dever de verificar se, no caso concreto, o comportamento do...

O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias supervenientes.

O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias supervenientes.

1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Em Portugal o “superior interesse da criança” é o princípio fundamental que rege as jurisdições de família e menores e portanto será este valor que teremos em...

I – O Fundo de Garantia de alimentos a menores, respondendo aos apelos internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa e da Convenção sobre os Direitos das Crianças, visa garantir condições de subsistência única e exclusivamente aos menores, especial protecção que assenta nas fragilidades e incapacidades inerentes à própria condição de criança e menor. II - Através deste mecanismo, o...