incumprimento regulaçaõ poder paternal
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Acórdão nº 223/06.9TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
I – A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua formação profissional; II – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido no n.
... No âmbito dos presentes autos de Incumprimento da Regulação do Poder Paternal em que foi ... -
Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
... , a pendência de um incidente de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal por ...
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Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...
... prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – ... um ato da vida corrente para o outro» - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais ... Quid ... -
Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... acção de alteração da regulação do poder paternal, relativamente a T A A, contra M C P A, ... Recorrente intentou uma acção de incumprimento do poder paternal que deu entrada neste tribunal ...
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Acórdão nº 2304/05.7TBCLD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...
... , mais suscitando o incidente de incumprimento por parte da mãe ao regime estabelecido. Invoca, ... dos presentes autos: o incumprimento do poder paternal por parte da progenitora e a alteração ... -
Acórdão nº 0534447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A sanção por litigância de má fé apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo. II- Para tal, exige-se que o julgador seja prudente e cuidadoso, só devendo proferir decisão condenatória por litigância de má-fé...
... o nº ... /98, uns autos de Regulação do Poder Paternal, requeridos por B ... , quer vários incidentes de incumprimento da regulação do poder paternal (fls. 2 ss., 43 ... -
Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.
... de 2006, instaurou o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... poder ... no processo de regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 7602/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... de Junho de 2007, este incidente de incumprimento da regulação do poder paternal contra R pedindo ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... -07-2006, relativamente ao alegado incumprimento pela requerida, V ... , mãe do referido menor, do ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... deduzir, contra (M), incidente de incumprimento de regulação de poder paternal, pedindo a ...
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Acórdão nº 42/04.7TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
... Relatório: Neste incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0557105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Só o incumprimento culposo, e não mero incumprimento desculpável, de um dos progenitores, relativamente ao acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado com multa e indemnização.
... , proferido no presente Incidente de Incumprimento que se encontra apenso aos autos de regulação e poder paternal em que é requerente B ... e ... -
Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003 (caso NULL)
... de fls.2 consubstancia um caso de incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... da regulação do exercício do poder paternal; «- Após, notifique o requerido para, no prazo ...
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Acórdão nº 1530/06.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – Sendo a lei omissa sobre o momento a partir do qual as prestações alimentares a cargo do FGADM são devidas, deve aplicar-se analogicamente o disposto no artº 2006º do C. Civ. (os alimentos são devidos desde a propositura da acção…”. II – Embora o pagamento das prestações por alimentos a cargo do FGADM só se inicie no mês seguinte ao da notificação da decisão, ele...
... , na Comarca de Pombal, acção de incumprimento da regulação do poder paternal da menor B ... , ... -
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... III – Julgar verificado o incumprimento à regulação do exercício do poder paternal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 1184/11.8TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso
... Grande, veio deduzir incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 1516/06.0TMPRT.2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
I - Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança com o progenitor não guardião também não dispensa a audição prévia da criança. II - Não pode porém o progenitor que tem a guarda facilmente se refugiar em impressões momentâneas da criança, ou, ao menos, não estruturadas, para nada fazer e,...
... com processo especial incidental de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ... , o incumprimento repetido da regulação do poder" paternal terá, se for necessário, que conduzir \xC3" ...