Acórdão nº 0055551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART1409 ART1410 ART1411. OTM78 ART150 ART157 ART158 ART159 ART160 ART161 ART182 N1.

Sumário: O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar...

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