Acórdão nº 0055551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART1409 ART1410 ART1411. OTM78 ART150 ART157 ART158 ART159 ART160 ART161 ART182 N1.

Sumário: O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar...

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