incumprimento regulaçaõ poder paternal
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Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...
... Processo Tutelar Cível (RGPTC), o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde ... ão quanto à regulação do exercício do poder paternal em relação aos menores J ( ... ) e C ... -
Acórdão nº 21/05.7TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança...
... com processo especial incidental de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ... intervenção nos autos de regulação do Poder Paternal) ... B.- No entanto o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 9631282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - Existe separação de facto entre cônjuges, justificativa da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos menores, quando entre eles, vivendo embora sob o mesmo tecto, cessou a comunhão da vida que caracteriza o casamento, antes se comportando como estranhos e evidenciando o propósito de manterem tal situação. II - O incidente de incumprimento previsto no artigo 181
... da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos ... II - O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da Organização Tutelar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... e D ... Quanto ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...