incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... I instaurou incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... de Regulação do Exercício do Poder Paternal, homologado por sentença, proferida no âmbito ...
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Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0014422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.
... para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder ... o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em ... -
Acórdão nº 0014422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.
... para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder ... o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em ... -
Acórdão nº 0014422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.
... para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder ... o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em ... -
Acórdão nº 29-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
I – Uma leitura integrada dos artºs 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, e 3º do D. L. nº 164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não...
... Tribunal Judicial de Anadia foi regulado o poder paternal dos menores, A ... , B ... e de C ... , ... incumprimento o Tribunal decidiu, sem exercício do ... -
Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
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Acórdão nº 0050876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
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Acórdão nº 0050871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)
Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.
... Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser ... -
Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.
... acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de ... -
Acórdão nº 0077962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM (DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares. II - A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o incumprimento do decidido quanto ao pagamento da prestação alimentar afectando meios à sua...
... geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o ... -
Acórdão nº 0077962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM (DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares. II - A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o incumprimento do decidido quanto ao pagamento da prestação alimentar afectando meios à sua...
... geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal. - A 2. visa especificamente o ... -
Acórdão nº 0050871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.
... Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser ... -
Acórdão nº 0450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...
... proferida nos autos de Regulação do Poder Paternal ... Alegou, em síntese, a ... , a responsabilidade do devedor pelo incumprimento definitivo ou pela simples mora fica excluída ... -
Acórdão nº 0072186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é
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Acórdão nº 0072186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... [1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ... -
Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.
... acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de ... -
Acórdão nº 0038316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.
... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder ... incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, ... -
Acórdão nº 0038316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não devem ser separados das mães; III - Sendo imputável ao pai o incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, fica aquele sujeito à sanção do artigo 181 n. 1 da OTM.
... Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder ... incumprimento do estipulado na regulação do poder paternal, ... -
Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... , os presentes autos de incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos, que, sob o ... á provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em Juízo em data ...
- Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)