Acórdão nº 0038316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 ART175 ART180 N1 ART181 N1 ART183 N1. CPC67 ART1411 ART1905 ART1911.

Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não...

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