Acórdão nº 0038316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 ART175 ART180 N1 ART181 N1 ART183 N1. CPC67 ART1411 ART1905 ART1911.

Sumário: I - O poder paternal surge antes de mais, como o poder primário que incide sobre os menores para a governar e conduzir; II - Por imperativo natural e salvo razões ponderosas os menores de pouca idade não...

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