Acórdão nº 0077962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189.

Sumário: I - Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM (DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares. II - A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto...

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