incumprimento pensão alimentos

1 – A aplicação do regime do art. 2006.º do Código Civil às decisões de redução da pensão de alimentos apenas será admissível quando compatível com a natureza e finalidade próprias da obrigação de alimentos. 2 – Não é admissível essa aplicação retroactiva da decisão judicial que reduziu o valor da prestação de alimentos quando se verifica que daí pode resultar um risco para o...

1 – A aplicação do regime do art. 2006.º do Código Civil às decisões de redução da pensão de alimentos apenas será admissível quando compatível com a natureza e finalidade próprias da obrigação de alimentos. 2 – Não é admissível essa aplicação retroactiva da decisão judicial que reduziu o valor da prestação de alimentos quando se verifica que daí pode resultar um risco para o sustento do...

I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...

I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

1- Quando se fala em impugnação da matéria de facto pretende-se significar um juízo de discordância com a decisão do julgador acerca de determinado facto. Para alcançar esse desiderato importa que o impugnante demonstre, através dos meios de prova, que o julgador não decidiu de acordo com a prova que foi produzida. Isto pressupõe, além do mais, que os meios de prova em que o recorrente/impugnante

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

• Diário da República

1. A decisão recorrida, na parte impugnada, pronunciou-se apenas sobre a questão de saber se a hipoteca legal constituída assegura também as prestações de alimentos vencidas na maioridade do filho, nada ali se tendo decidido se nela estão ou não abrangidos os juros ou que dívida é que subsiste em face do pagamento e expurgação da outra hipoteca que incidia sobre imóvel diverso, pelo que é aquela...

I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...

1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

- A Lei nº 122/2015, de 01/09 é lei interpretativa, pelo que a sentença homologatória do acordo entre os progenitores quanto à pensão de alimentos a filho menor, constitui título executivo das prestações de alimentos até a exequente perfazer 25 anos ou até à conclusão do seu processo de educação ou formação profissional, se concluído antes, ainda que tenha atingido a maioridade em data anterior a

I- O incidente de incumprimento previsto no art. 181.º da OTM tem o valor processual do processo principal, sempre superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a taxa de justiça fixada de harmonia com o previsto no art. 16.º n.º1, 2.ªparte do CCJ, ou seja, entre 1 UC e 20UCs. II- O incidente previsto no art. 189.º da OTM, por configurar um mecanismo pré-executivo, tem o valor das prestações

I - Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio da figura da compensação com a obrigação do seu credor. II - O crédito de alimentos, cujo titular é o menor, está excluído expressamente por lei da compensação, que constitui uma das formas de extinção de créditos para além do cumprimento, e ainda por ser impenhorável. III - O...

I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da...

1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento...

I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...

I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão judicial. ...

1. Os alimentos devem corresponder às necessidades do alimentando e às possibilidades do obrigado, no momento em que são fixadas, como se extrai do disposto no art.º 2004º do CC; 2. Face a esta característica de actualidade, os alimentos apenas podem ser fixados nos termos do art.º 2006º do CC, sendo devidos a partir do momento em que são pedidos e não a partir do momento em que verifique...

I. Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do disposto nos artigos 662.º, n.º 2, c), 663.º, n.º 2, e 607.º, n.º 4, todos do CPCivil, quando repute deficiente ou insuficiente a decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, a Relação pode alterar aquela decisão, nomeadamente aditando novos factos, caso disponha de toda a prova produzida, mesmo...