Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... , inilidível a presunção de rendimento consagrada no artigo 64.º, enformando aquela norma, no entendimento do Recorrente, da inconstitucionalidade; 12.ª Efetivamente, a mencionada Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, ao proceder ao aditamento ao artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, da ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP), veio requerer a apreciação da inconstitucionalidade: a) Do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - LDNFA), com base na violação dos ...
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Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do Estado e demais Entidades Publicas estabelece a propósito o seguinte: “A decisão do tribunal que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica (…) para efeitos do numero anterior equivale, para os devidos efeitos legais, a decisão de recusa de aplicação ...
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Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...
... inclusa nos autos e de não ter interpretado corretamente a lei aplicável ao caso vertente; e (iii) cumulativamente padece de inconstitucionalidade, pelo facto de a interpretação efetuada pelo referido areópago ofender os princípios (iii.a) da igualdade tributária, (iii.b) da capacidade ... -
Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103.º, número 2., 165.º, número 1., alínea i) e 111.º, número 1., todos da Constituição da República ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103.º, número 2., 165.º, número 1., alínea i) e 111.º, número 1., todos da Constituição da República ... -
Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103.º, número 2., 165.º, número 1., alínea i) e 111.º, número 1., todos da Constituição da República ... -
Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103.º, número 2., 165.º, número 1., alínea i) e 111.º, número 1., todos da Constituição da República ... -
Acórdão nº 0625/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista, relativamente à questão da inconstitucionalidade que foi decidida de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 589/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... IV. Considerando-se a inconstitucionalidade da norma em causa, não deverá a mesma ser aplicada por este tribunal, substituindo-se a decisão recorrida por uma outra, não aplicando o referido ...
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Acórdão nº 9/11.9IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º 5, e 30.º, n.º 3, da CRP da Constituição, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.
... nos autos, pela invocação dos vários arestos, em favor das duas orientações plasmadas neste Recurso: a que pugna pela inconstitucionalidade do citado art. 8º, nº 7, sustentada pelo, Recorrente e, a que defende o contrário, como é o caso da decisão recorrida e do Ministério Público ... -
Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... 49-Acresce que os moldes em que o tributo foi criado levaram a um inevitável vício de inconstitucionalidade, por violação da proibição de criação de tributos de natureza retroactiva ... 50-O facto tributário reporta-se aos activos registados no ...
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Acórdão nº 796/20.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I- As normas constantes dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a...
... pretensão de recusa de aplicação do disposto nos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA ao caso posto em virtude da inconstitucionalidade material destas normas por violação do prescrito nos art.ºs 219.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa ... Em 22/02/2021, ... -
Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
... inconstitucionalidade orgânica do Decreto- Lei nº 275/2001, de 17/10, emitido em violação do disposto nos artigos 103º nº 2 e 165º nº 1 al. i), da C.R.P.; b - se a ... -
Acórdão nº 854/08.2TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
A norma do n.º 2, do artigo 25.º, da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, não está ferida de inconstitucionalidade, quando interpretada no sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, a contar da originária fixação da pensão, se entre essa data e o pedido de revisão, ocorrido após o decurso de 10 anos -, não tiver ocorrido...
... Desta forma, o legislador criou um tratamento desigual para situações iguais, sem fundamento, o que acarreta o juízo de inconstitucionalidade da norma apreciada, por violação do princípio da igualdade e do direito à pensão por acidente de trabalho ... VIII. Mais se diga que, não ... -
Acórdão nº 655/07.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
... 150/2014 de 13.10, em que o apelante parece ancorar-se, está ferido de inconstitucionalidade orgânica ... Apreciemos ... Não questionam os apelados que o prazo para interposição do presente recurso de apelação era de 40 dias ...
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Acórdão nº 02130/14.2BELRS 0486/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2013, não enferma de...
... o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 40.º Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, devendo ser revogada e substituída por decisão de procedência integral da ... -
Acórdão nº 01198/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I) – De acordo com a Lei n.º 28/82, de 15/11 (e sucessivas alterações), “As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades” (art.º 2º) e “A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade...
... sentença proferida, o facto de já existirem decisões judiciais no sentido de afastar esta mesma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ... G) Considerou assim o Tribunal a quo, citando o acórdão do Tribunal Constitucional n.° 195/2017 que ao cindir o momento do exercício do ... -
Acórdão nº 02921/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário, em que se inclui a prorrogação aplicável em 2017, não enfermam de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do...
... com a ulterior manutenção de um tributo que, por deficiência técnica legislativa, padece, desde a sua génese, do vício de inconstitucionalidade por proibição de criação de tributos de natureza retroativa ... Subjacente à renovação do regime dito extraordinário da CSB, com incidência ... -
Acórdão nº 0895/20.1BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... As instâncias recusaram tal inconstitucionalidade e, por isso, entenderam que o Estado fora citado nos autos «secundum legem» ... Na sua revista, o MºPº insiste na inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 0221/20.0BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... As instâncias recusaram tal inconstitucionalidade e, por isso, entenderam que o Estado fora citado nos autos «secundum legem» ... Na sua revista, o MºPº insiste na inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 0216/20.3BEALM-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... As instâncias recusaram tal inconstitucionalidade e, por isso, entenderam que o Estado fora citado nos autos «secundum legem» ... Na sua revista, o MºPº insiste na inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 0902/19.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... As instâncias recusaram tal inconstitucionalidade e, por isso, entenderam que o Estado fora citado nos autos «secundum legem» ... Na sua revista, o MºPº insiste na inconstitucionalidade ... -
Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... e responsabilidades constitui uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, conforme a seguir se demonstrará ... 19.-Com a força jurídica que lhe é conferida ...
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Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio do processo equitativo e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º, nº 1, 4 e 5
... 18. A sentença viola, assim, o disposto no artigo 204.° da CRP, com a epigrafe “apreciação da inconstitucionalidade “, “segundo qual “os feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os ...