Incompetência territorial

I – Tendo o Ministério Público deduzido acusação para julgamento pelo tribunal singular, ao abrigo do disposto no art. 16 nº 3 do CPP, ocorrendo a posterior apensação de um novo processo, o MP deve pronunciar-se no sentido da manutenção, ou não, da competência do tribunal singular. Caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal coletivo, por este passar a...

– O Regulamento (UE) N.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, consagra no seu art.º 7.º, n.º 2, que “as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”. –

1 – Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais por si realizados, basta a intervenção de uma das rés na ação para assegurar a legitimidade passiva (art. 517.º, do CC e art. 32.º, n.º 2, do CPC). 2 – Resulta da conjugação dos arts. 5.º, n.º 1 e 18.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem...

Desde que a decisão exequenda tenha sido proferida por um juízo de comércio e ressalvado o regime especial das execuções por custas decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, por força da conjugação do nº 3 do artigo 128º e do nº 2 do artigo 129º, ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para executar essa decisão cabe ao tribunal que a...

I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.

I– Se o tribunal não especifica os fundamentos de facto (os factos) que justificam a decisão, a decisão é nula (art. 615/1-b do CPC). Se não constasse a fundamentação da convicção da decisão de facto a solução da questão estaria no art. 662/2-d do CPC. II– Se for possível ao tribunal de recurso, com base nos elementos de prova constantes do processo, decidir quais os factos que estão

• Diário da República

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I - Não se integrando a DGAV nas entidades -repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública Mº das Finanças e órgãos e postos aduaneiros da DGAIEC todavia face ao disposto no nº 3 do artigo da LGT para efeitos de precisão do âmbito de aplicação da Lei Geral Tributária da regulação das relações jurídico tributárias e da atribuição da competência territorial dos Tribunais Tributários a DGAV

1) A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área...

1) A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área...

O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC traduz um regime especial de competência, dito “por conexão”, que sobreleva sobre a competência territorial (cfr. n.º 5 do mencionado artigo 11.º do RGPTC). Em face deste regime especial de competência “por conexão”, o que releva para efeitos de competência para todas as ações é a data da sua instauração, ou seja, da entrada em

I - Verificado o facto voluntário do Réu, na modalidade de comissão por omissão de um dever de informação, ou dolo omissivo do dever de elucidar, e cuja ilicitude resulta do não cumprimento do referido dever/obrigação de informação, a que acresce a culpa, pelo menos com base em presunção não ilidida, o dano, correspondente ao não reembolso de capital investido em instrumento financeiro, e o nexo...

I - Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado (ou de pessoas por quem ele responde) na eclosão de tal embate II – Sendo o ónus

I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

I – Apontando ou indiciando os factos provados um outro motivo de responsabilização do banco, para além da decorrente da omissão da obrigação de informar, consistente no facto do mesmo ter assegurado um determinado resultado — o reembolso do capital, na data em que o cliente o solicitasse, e respectivos juros contratualizados – há que sobre ele fazer recair uma responsabilidade...

1. O Decreto-Lei nº 183/2000 de 10 de Agosto, veio alterar o regime de adiamento dos julgamentos por falta de advogado, distinguindo duas situações: a primeira, prevista no nº 1 do artigo 155.º do CPC, ocorre quando a marcação da diligência tiver sido feita por acordo prévio entre o tribunal e os mandatários; a segunda verifica-se quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os...

I–Tendo sido demandados dois réus e um deles não ter contestado, o não contestante não fica inibido de juntar documentos ao processo pelo facto de não ter pago taxa de justiça, ficando apenas sujeito ao pagamento de multa pela junção tardia do documento, nem fica inibido de intervir na audiência de discussão e julgamento. II–A qualificação de um contrato como contrato-promessa de...

- Em matéria contraordenacional, as competências entre o Juízo local e o Juízo local de pequena criminalidade repartem-se do seguinte modo: os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a (euro) 15 000,00, independentemente da sanção acessória, pertencem ao Juízo local de pequena criminalidade; os...

I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas

I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...