incidente suspeição

1 – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPA exige a demonstração da possibilidade séria da afetação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. Da prova da existência de meras relações profissionais, ainda que de longa data, não se extraem indícios suficientes que permitam concluir...

1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

• Diário da República

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I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela...

I -O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausência de qualquer preconceito, juízo ou convicç

Nem toda e qualquer actividade processual desencadeada pela apresentação de um requerimento, exercício do contraditório e necessária decisão judicial, consubstancia um incidente da instância. Para que se configure um incidente da instância é também necessário que essa actividade seja causada por uma ocorrência extraordinária, que pressuponha a existência de uma questão acessória ou secundária a...

I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...

I. O vício de manifesta ilegalidade previsto no artigo 173.º, n.º 3, do EMJ, inscreve-se, não no campo dos vícios processuais, antes tendo a ver com a inverificação da propriedade substancial de a pretensão ser "legalmente possível" e  com a sua consequente viabilidade. II. A manifesta ilegalidade do recurso reconduzir-se-á, assim, aos casos em que for notório que o efeito...

I - A nulidade por pronúncia só existe quando o juiz não aprecia as questões que lhe são colocadas, não havendo omissão de pronúncia se o juiz não analisa todos os argumentos, sejam de facto ou de direito, que as partes invocam para fundamentar as suas posições. II - O Tribunal pode indeferir imediatamente o requerimento de interposição do recurso de revisão, designadamente quando «reconheça de

I - O instituto da recusa de juiz, resulta da necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado e a imagem da justiça em geral. II – Do ponto de vista subjectivo, presume-se a sua imparcialidade, até prova em contrário, impondo-se por isso a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão. III ̵

I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

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1 - Não constitui claramente fundamento de recusa, o facto de o Juiz do processo do processo ter julgado anteriormente o mesmo arguido por duas vezes e de o ter condenado. 2 - Com efeito, neste processo os factos são diferentes e não estão relacionados com aqueles. 3 - Os Juízes estão especialmente treinados para julgar tendo em conta a prova produzida em julgamento e não os antecedentes...