incapacidade parcial permanente
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Acórdão nº 0130238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso None)
A incapacidade parcial permanente, resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, pode não importar incapacidade para o trabalho habitual e deve então relevar no âmbito dos danos morais.
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Acórdão nº 612/08.4TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O recorrido que não tenha impugnado a sentença que o condenou a pagar ao lesado um determinado montante indemnizatório não pode, em sede de contra-alegação, pedir ao tribunal ad quem que reduza esse montante, quando a questão que o recorrente suscita no recurso seja a insuficiência da indemnização que lhe foi atribuída pela decisão impugnada. II - A incapacidade genérica permanente parcial...
... actuais, com a consequente sequela permanente física, psíquica, emocional, com repercussões ... ficou portadora de uma incapacidade de 15%, incapacidade esta que é perfeitamente ... que o pedido de revogação (parcial) da sentença "é perfeitamente legítimo à luz ... -
Acórdão nº 9920281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
... de viação para um lesado uma incapacidade parcial permanente de 7,5%, tendo este na altura ...
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Acórdão nº 9920281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999
... de viação para um lesado uma incapacidade parcial permanente de 7,5%, tendo este na altura ...
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Acórdão nº 4243/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
Nas situações de IPATH, mesmo que a incapacidade permanente parcial para a generalidade das profissões ou, como diz a lei, "a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível", seja equivalente a uma IPP inferior a 30% a pensão atribuída ao sinistrado não é remível.
... em 14.11.04, correspondente a uma incapacidade permanente parcial de 15% com IPATH bem como a ... -
Acórdão nº 0050007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Na fixação da indemnização por lucros cessantes futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, os variados factores a atender e o seu critério aleatório implicam o recurso à equidade. II - Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos, também quanto aos danos morais, desde a citação do réu.
- Acórdão nº 0110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000
Mesmo quando não determine efectiva, imediata, perda de rendimento, a Incapacidade Parcial Permanente importa necessariamente dano patrimonial (futuro) que deve ser indemnizado.
- Acórdão nº 0110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 0030991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)
Mesmo quando não determine efectiva, imediata, perda de rendimento, a Incapacidade Parcial Permanente importa necessariamente dano patrimonial (futuro) que deve ser indemnizado.
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Acórdão nº 0050007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
I - Na fixação da indemnização por lucros cessantes futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, os variados factores a atender e o seu critério aleatório implicam o recurso à equidade. II - Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos, também quanto aos danos morais, desde a citação do réu.
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Acórdão nº 0040658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
Uma incapacidade parcial permanente de 10% (a implicar, in casu, maiores dificuldades na realização do cultivo de terrenos), resultante de acidente de viação imputável a terceiro, mesmo que se não tenha provado ter havido uma diminuição da remuneração do lesado, implica a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais futuros.
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Acórdão nº 9810641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - A incapacidade parcial permanente só será fundamento de obrigação de indemnizar se dela resultar dano patrimonial ( verbi gratia diminuição da capacidade de ganho ) ou dano não patrimonial ( verbi gratia dores, sofrimento psíquico ou maior penosidade das actividades exercidas ). II - Tendo-se provado que a capacidade de ganho do ofendido não foi afectada pela incapacidade parcial permanente...
... Sumário: I - A incapacidade" parcial permanente só será fundamento de obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 9810641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - A incapacidade parcial permanente só será fundamento de obrigação de indemnizar se dela resultar dano patrimonial ( verbi gratia diminuição da capacidade de ganho ) ou dano não patrimonial ( verbi gratia dores, sofrimento psíquico ou maior penosidade das actividades exercidas ). II - Tendo-se provado que a capacidade de ganho do ofendido não foi afectada pela incapacidade parcial permanente...
... Sumário: I - A incapacidade" parcial permanente só será fundamento de obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 03S282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ás referido, bem como, com base da incapacidade (IPP) de 15,9%, que lhe foi atribuída; b) - A ... data, está afectado de incapacidade Permanente parcial (I.P.P.) de 15,9%) Considerando que ...
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Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... do pedido de aposentação por incapacidade proferido em 25.05.2010 pela Direcção da Caixa ... atribuído em 15/2/2005 uma incapacidade parcial e permanente de 17,5% ... C) Sendo que a partir ...
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Acórdão nº 04B2084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
... acrescidos", do de "incapacidade para o trabalho de 60%"; 5ª)- A fixação de ... que lhe causaram uma incapacidade parcial permanente de 60% - 14.° ... 10º- Até à ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... , também, na sequência da transposiçáo parcial da 5.ª Directiva pelo Decreto -Lei n. 83/2006, ... prejuízo resultante de períodos de incapacidade temporária já decorridos; ... b) se a proposta ... a 60 dias, ou incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15 % ... 3 - Para os ...
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Acórdão nº 047455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
Pratica o crime de ofensas corporais graves o arguido que dispara vários tiros de arma de fogo, contra um grupo de pessoas, que, pela 1 hora da madrugada conversavam em voz alta, perto da sua residência, ocasionando no ofendido várias lesões designadamente, amaurose do olho esquerdo, com incapacidade parcial permanente de 30%.
... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS ... , amaurose do olho esquerdo, com incapacidade parcial ... -
Acórdão nº 9750004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. II - Tendo o processo de liquidação chegado ao fim, não se vislumbrando diligências oficiosas para ser fixada a indemnização e não sendo viável proceder à liquidação arbitral, impõe-se lançar mão da equidade.
... Sumário: I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por ... -
Acórdão nº 9750004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. II - Tendo o processo de liquidação chegado ao fim, não se vislumbrando diligências oficiosas para ser fixada a indemnização e não sendo viável proceder à liquidação arbitral, impõe-se lançar mão da equidade.
... Sumário: I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por ... - Acórdão nº 0121137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0121137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000